Destaques
Lei n.º 79/2014 – Assembleia da República – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
Lei n.º 79/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao...
Lei n.º 80/2014 – Assembleia da República – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Lei n.º 80/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Lei n.º 81/2014 – Assembleia da República – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Lei n.º 81/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de...
181/2014 18 de Dezembro de 2014 – Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-364/13 – International Stem Cell Corporation – Aproximação das legislações – Um organismo incapaz de se desenvolver até dar origem a um ser humano não constitui um embrião humano na aceção da diretiva sobre a proteção jurídica das invenções biotecnológicas
181/2014 : 18 de Dezembro de 2014 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-364/13 curia.europa.eu 8:55 am International Stem Cell Corporation Aproximação das legislações Um organismo incapaz de se desenvolver até dar origem a um ser humano não constitui um...
Despacho n.º 15291/2014 – Presidência do Conselho de Ministros – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 de dezembro de 2014 e, em alternativa, no dia 31 de dezembro de 2014 ou nos dias 26 de dezembro de 2014 ou 2 de janeiro de 2015
Despacho n.º 15291/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série II de 2014-12-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos...
Portaria n.º 260/2014 – Ministérios da Administração Interna e da Saúde – Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 260/2014 – Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15 Ministérios da Administração Interna e da Saúde Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Portaria n.º 235/2014 – SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS – Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
Portaria n.º 235/2014 JORAM I Série n.º 193, de 2014-12-12 SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis...
Portaria n.º 258-B/2014 – Ministério da Saúde – Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico
Portaria n.º 258-B/2014 - Diário da República n.º 240/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-12 Ministério da Saúde Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato...
Provedor de Justiça chama a atenção do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social para a urgência da alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011
O Provedor de Justiça dirigiu um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS), solicitando urgência na alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Recorde-se que já em maio do ano transato, no âmbito...
Judgment Dubska and Krejzova v. Czech Republic – prohibition on midwives assisting home births – Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Judgment Dubska and Krejzova v. Czech Republic - prohibition on midwives assisting home births Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Destaques
Lei n.º 79/2014 – Assembleia da República – Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto
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Lei n.º 80/2014 – Assembleia da República – Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Lei n.º 80/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 Assembleia da República Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Lei n.º 81/2014 – Assembleia da República – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
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181/2014 18 de Dezembro de 2014 – Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-364/13 – International Stem Cell Corporation – Aproximação das legislações – Um organismo incapaz de se desenvolver até dar origem a um ser humano não constitui um embrião humano na aceção da diretiva sobre a proteção jurídica das invenções biotecnológicas
181/2014 : 18 de Dezembro de 2014 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-364/13 curia.europa.eu 8:55 am International Stem Cell Corporation Aproximação das legislações Um organismo incapaz de se desenvolver até dar origem a um ser humano não constitui um...
Despacho n.º 15291/2014 – Presidência do Conselho de Ministros – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 de dezembro de 2014 e, em alternativa, no dia 31 de dezembro de 2014 ou nos dias 26 de dezembro de 2014 ou 2 de janeiro de 2015
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Portaria n.º 260/2014 – Ministérios da Administração Interna e da Saúde – Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
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Portaria n.º 235/2014 – SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS – Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
Portaria n.º 235/2014 JORAM I Série n.º 193, de 2014-12-12 SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis...
Portaria n.º 258-B/2014 – Ministério da Saúde – Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico
Portaria n.º 258-B/2014 - Diário da República n.º 240/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-12 Ministério da Saúde Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato...
Provedor de Justiça chama a atenção do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social para a urgência da alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011
O Provedor de Justiça dirigiu um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS), solicitando urgência na alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Recorde-se que já em maio do ano transato, no âmbito...
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