Destaques
Acórdão n.º 194/2015 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público
Acórdão n.º 194/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que...
Lei n.º 67/2015 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das...
Despacho n.º 7417/2015 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 7417/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe,...
Despacho n.º 7214/2015 – Ministério da Saúde – Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho
Despacho n.º 7214/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou...
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica...
Acórdão n.º 851/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes
Acórdão n.º 851/2014 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de...
Portaria n.º 189/2015 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto
Portaria n.º 189/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série I de 2015-06-25 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos...
Regulamento n.º 356/2015 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento n.º 356/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série II de 2015-06-25 Ordem dos Enfermeiros Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento n.º 361/2015 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem Especializados em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica
Regulamento n.º 361/2015 – Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26 Ordem dos Enfermeiros Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem Especializados em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica
Portaria n.º 186/2015 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista
Portaria n.º 186/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24 Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista
Destaques
Acórdão n.º 194/2015 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público
Acórdão n.º 194/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que...
Lei n.º 67/2015 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das...
Despacho n.º 7417/2015 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 7417/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe,...
Despacho n.º 7214/2015 – Ministério da Saúde – Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho
Despacho n.º 7214/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou...
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica...
Acórdão n.º 851/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes
Acórdão n.º 851/2014 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de...
Portaria n.º 189/2015 – Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto
Portaria n.º 189/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série I de 2015-06-25 Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos...
Regulamento n.º 356/2015 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento n.º 356/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série II de 2015-06-25 Ordem dos Enfermeiros Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados Especializados em Enfermagem de Saúde Mental
Regulamento n.º 361/2015 – Ordem dos Enfermeiros – Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem Especializados em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica
Regulamento n.º 361/2015 – Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26 Ordem dos Enfermeiros Regulamento dos Padrões de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem Especializados em Enfermagem em Pessoa em Situação Crítica
Portaria n.º 186/2015 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista
Portaria n.º 186/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24 Ministérios das Finanças e da Saúde Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista
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