Ordens Profissionais

  • Associações Públicas Profissionais
    • Lei 2/2013, de 10 .01.13 – Regime das Associações Públicas Profissionais (Lei Quadro)
    • Decreto da Assembleia 282/XIII – Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
      Comentário:
      Este diploma é aplicável às associações públicas profissionais de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º e a alínea e) do artigo 3.º, a partir de 1 de Janeiro de 2020, implicando um limiar mínimo de representação equilibrada na proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão, de fiscalização, técnicos e consultivos, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima.
      No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.
      O incumprimento destas regras implica a nulidade do acto eleitoral.
  • Farmacêuticos »
    • Lei 131/2015, de 04.09.2015, que revoga o nº 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 288/2001, de 10.11 alterado pelos Decretos Lei 134/2005, de 16.08, 34/2008, de 26.02 e pela Lei 22/2009, de 20.05. Republica o Decreto Lei 288/2001, de 10.11
    • Regulamento n.º 849/2019, de 31.10.19 – O Regulamento Interno de Qualificação (RIQ) estabelece as regras para creditação de atividades no âmbito do sistema de Desenvolvimento Profissional Contínuo (DPC), ao qual todos os membros efetivos da Ordem dos Farmacêuticos (OF) estão estatutariamente vinculados. O presente Regulamento vem diferenciar as atividades formativas realizadas em áreas nucleares, diretamente relacionadas com o Ato Farmacêutico e as áreas satélite, que não estão diretamente ligadas ao exercício do ato farmacêutico
    • Deliberação n.º 816/2019, de 26.07.19 – Segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018 (Nota: Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos)
    • Regulamento (extrato) n.º 584/2018, de 31.08.2018 – Normas para Atribuição do Título de Especialista em Farmácia Hospitalar da Ordem dos Farmacêuticos
    • Regulamento (extrato) n.º 585/2018, de 31.08.2018 – Normas para Atribuição do Título de Especialista em Indústria Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
    • Regulamento (extrato) n.º 586/2018, de 31.08.2018 – Normas para atribuição do Título de Especialista em Assuntos Regulamentares da Ordem dos Farmacêuticos
    • Regulamento (extrato) n.º 587/2018, de 31.08.2018 – Normas para atribuição do Título de Especialista em Análises Clínicas da Ordem dos Farmacêuticos
    • Regulamento (extrato) n.º 588/2018, de 31.08.2018 – Normas para Atribuição do Título de Especialista em Genética Humana da Ordem dos Farmacêuticos
    • Deliberação n.º 960/2018 de 27.08.2018 – Segunda alteração ao Regulamento (extracto) n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 (Nota: Regulamento que define as quotas, taxas e emolumentos)
    • Regulamento (extrato) n.º 486/2018, de 31.07.2018 – Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos
    • Deliberação n.º 118/2018 de 29.01.2018 – Segunda alteração ao Regulamento n.º 701/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015, que define as Normas para Atribuição do Título de Especialista em Genética Humana
    • Deliberação n.º 58/2018, de 12.01.2018 – Primeira alteração ao Regulamento n.º 701/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015, que define as normas para atribuição do título de especialista em Genética Humana
    • Regulamento (extrato) n.º 29/2018 – Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos
      O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 30 de novembro de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 7 de dezembro de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
    • Regulamento (extrato) n.º 30/2018 – Regulamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal da Ordem dos Farmacêuticos
      O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 30 de novembro de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 7 de dezembro de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
    • Declaração de Retificação 48/2015, de 28.10.2015 – Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais»
    • Regulamento 184/2017 – Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017, nos termos e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
    • Regulamento 185/2017 – Regulamento do Prémio de Investigação Científica Professora Doutora Maria Odette Santos-Ferreira. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017
    • Regulamento 186/2017 – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017, nos termos e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º, da alínea h) do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 64.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
    • Deliberação n.º 112/2020 – Terceira alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, e pela Deliberação n.º 816/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2019 (NOTA: Quotas e taxas)
    • Regulamento 187/2017 – Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos. O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 16 de março de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 31 de março de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos