REGIMES JURÍDICOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO SECTORIAIS
Unidades com Internamento
Portaria n.º 90/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Unidades Privadas de Cirurgia de Ambulatório
Portaria n.º 97/2024/1 – D.R. n.º 51/2024, Série I de 2024-03-12 – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
Portaria n.º 291/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório.
Clínica e Consultórios Médicos
Portaria n.º 92/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares.
Portaria n.º 136-B/2014. D.R. n.º 126, Suplemento, Série I de 2014-07-03: Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
Portaria n.º 287/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.
Obstetrícia e Neonatologia
Portaria n.º 615/2010. D.R. n.º 149, Série I de 2010-08-03: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
Medicina física
Fisioterapia, terapia da fala e terapia ocupacional Portaria n.º 88/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 1212/2010. D.R. n.º 232, Série I de 2010-11-30: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional.NOVO!
Declaração de Retificação n.º 26/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 99/2024/1 – Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 268/2010, de 12 de Maio: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação NOVO!
Portaria n.º 603/2001 de 11 de Junho: Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.
Diagnóstico, monitorização terapêutica e prevenção no domínio da patologia humana
Portaria n.º 130/2022 de 2022-03-29 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Portaria n.º 218-A/2020 de 2020-09-16 – Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Portaria n.º 392/2019, de 2019-11-05 – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas. A Portaria 392/2019 revoga a Portaria n.º 166/2014
Portaria n.º 166/2014 de 2014-08-21: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respectivos postos de colheitas
Despacho n.º 399/2009, de 07.01: Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica (MBPLAP), revogando o Despacho n.º 13832/2007, de 29 de Junho.
Anatomia Patológica
Portaria n.º 87/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 165/2014 de 2014-08-21: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.
Despacho n.º 399/2009, de 07.01: Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica (MBPLAP), revogando o Despacho n.º 13832/2007, de 29 de Junho.
Genética Médica
Portaria n.º 91/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 167/2014 de 2014-08-21: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam actividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respectivos postos de colheitas.
Radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos com fins de diagnóstico, terapêutica e prevenção
Manual de Boas Práticas da Especialidade de Radiologia Ordem dos Médicos – O Conselho Nacional Executivo na sua reunião Plenária de 2 de Julho de 2024, aprovou o Manual de Boas Práticas em Radiologia, proposto pela Direcção do Colégio de Radiologia
Radiologia (radiações ionizantes) Portaria n.º 100/2024/1 – Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas
Portaria n.º 89/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Decreto-Lei n.º 81/2022 de 2022-12-06 – Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço
Decreto-Lei n.º 108/2018 – Regime Jurídico da Proteção Radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Decreto-Lei n.º 184/2015 – D.R. n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento
Portaria n.º 33/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear
Portaria n.º 34/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia
Portaria n.º 35/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia
Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto – estabelece as normas relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e os critérios de aceitabilidade que as instalações radiológicas devem observar quanto a planeamento, organização e funcionamento.O presente diploma aplica-se aos sectores público e privado bem como às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde, comportando ou não serviços de internamento, que desenvolvam práticas de radiodiagnóstico, de radioterapia ou de medicina nuclear. Revoga o despacho do SES, de 15 de Julho de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1993, e o despacho n.º 7191/97 (2.ª série), de 5 de Setembro.Derroga o Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.º 9/90 de 19 de Abril, na matéria que contrarie as disposições no presente diploma. Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente diploma é aplicável subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro. Revogados os artigos 18.º a 22.º, 24.º, 26.º, 30.º a 34.º e 39.º pelo Decreto-Lei n.º
Portaria n.º 93/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Diálise
Portaria n.º 94/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 347/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.
Portaria n.º 86/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11: Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 801/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem. Alterada pela:
Portaria n.º 1056-A/2010. D.R. n.º 200, Suplemento, Série I de 2010-10-14: Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem
