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PARECER 31/2021 CNPD Projeto de Lei n.º 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei n.º 58/2019
PARECER 30/2021 CNPD Tratamento de dados nos sistemas de voto eletrónico, com base na análise da experiência de voto eletrónico para as eleições ara o Parlamento Europeu de 2019, e considerações finais quanto à eventual utilização deste tipo de sistemas em futuros...
Circular Informativa n.º 4/2021 Programa Procriação Medicamente Assistida (PMA). Acesso ao Diagnóstico e Tratamento da Infertilidade. Condições Extraordinárias 2020 /2021
Despacho n.º 2702-A/2021 – Diário da República n.º 48/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-10 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Determina as condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos...
