Lei n.º 27/2021 de 2021-05-17 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital 17 Maio 2021 | Notícias Lei n.º 27/2021 – Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17 Assembleia da República Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital