Lei n.º 68/2021 de 2021-08-26 – Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

28 Agosto 2021 | Notícias

Lei n.º 68/2021 – Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26 Assembleia da República Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de...

Aviso n.º 16300-A/2021 de 2021-08-27 – Saúde – Procedimento concursal de ingresso no internato médico 2022

27 Agosto 2021 | Notícias

Aviso n.º 16300-A/2021 – Diário da República n.º 167/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-08-27 Saúde – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Procedimento concursal de ingresso no internato médico 2022

Aviso n.º 15650/2021 de 2021-08-20 – Saúde – Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da saúde

26 Agosto 2021 | Notícias

Aviso n.º 15650/2021 – Diário da República n.º 162/2021, Série II de 2021-08-20 Saúde – Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da...

Lei n.º 57/2021 de 2021-08-16 – Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

23 Agosto 2021 | Notícias

Lei n.º 57/2021 – Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16 Assembleia da República Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo...

Lei n.º 49/2021 – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

27 Julho 2021 | Notícias

Lei n.º 49/2021 Assembleia da República Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico...

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)

27 Julho 2021 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de...