Convenção para realização de partos a utentes do SNS por entidades privadas ou do setor social, na região de Lisboa e Vale do Tejo – necessidades excecionais e temporárias

Lei n.º 21/2023 de 2023-05-25 – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento

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