Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012 – a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012

20 Julho 2012 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20 Tribunal Constitucional a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro...

Lei n.º 25/2012 – Assembleia da República – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

16 Julho 2012 | Notícias

Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 Assembleia da República Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital...

Decreto-Lei n.º 152/2012 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

12 Julho 2012 | Notícias

Decreto-Lei n.º 152/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não...

AÇORES – Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho – S.R. da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

12 Julho 2012 | Notícias

AÇORES Portaria N.º 79/2012 de 12 de Julho, JORAA, I Série, N.º 111, de 12 de Julho de 2012 S.R. da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem...

Despacho n.º 9087/2012 – Ministério da Saúde – Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos concursais para celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado

5 Julho 2012 | Notícias

Despacho n.º 9087/2012. D.R. n.º 129, Série II de 2012-07-05 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Identifica como carenciadas as especialidades da área hospitalar e respetivos estabelecimentos, com vista à abertura de procedimentos...