Decreto-Lei n.º 65/2023 de 2023-08-07 – Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde Decreto-Lei n.º 65/2023 Diário...
Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 2023-07-31 – Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina Decreto-Lei n.º 64-A/2023 Diário da...
Despacho n.º 7861-B/2023 de 2023-07-31 – Saúde – Coloca, em regime de mobilidade, entre 1 de agosto de 2023 e 31 de março de 2024, os médicos do Serviço de Obstetrícia – Ginecologia do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., podendo exercer...
Decreto-Lei n.º 61/2023 de 2023-07-24 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos Decreto-Lei n.º 61/2023 Diário da República n.º...
Aviso n.º 36/2023 de 2023-07-24 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização...
Lei n.º 35/2023 de 2023-07-21 – Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º...
