Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 – Ministério da Saúde – Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

2 Janeiro 2013 | Notícias

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 Ministério da Saúde Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação...

Lei n.º 66/2012 – Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

31 Dezembro 2012 | Notícias

Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 Assembleia da República Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro,...

Aviso n.º 17239/2012 – Ministério das Finanças – Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009

27 Dezembro 2012 | Notícias

Aviso n.º 17239/2012. D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27 Ministério das Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público Alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro...