Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira...
Decreto-Lei n.º 74/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração...
Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 Assembleia da República Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Ministério da Saúde Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta...
Despacho n.º 5681-A/2014. D.R. n.º 82, Suplemento, Série II de 2014-04-29 Ministério da Saúde – Direção-Geral da Saúde Notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.
