Despacho n.º 11778/2014 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Despacho n.º 11778/2014 – diário da república n.º 182/2014, série ii de 2014-09-22 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados...

Despacho n.º 11779/2014 – Ministério da Saúde – Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade nacional responsável pela cooperação em matéria de saúde em linha

Despacho n.º 11779/2014 – diário da república n.º 182/2014, série ii de 2014-09-22 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Designa os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., como autoridade...

Despacho N.º 11712/2014 – Ministério da Saúde – Designa o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., como autoridade nacional responsável pela avaliação das tecnologias da saúde

Despacho N.º 11712/2014 – Diário Da República N.º 181/2014, Série II De 2014-09-19 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Designa o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.,...