Decreto-Lei n.º 61/2015 – Ministério da Saúde – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

22 Abril 2015 | Notícias

Decreto-Lei n.º 61/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22 Ministério da Saúde Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes,...

Despacho n.º 3777-A/2015 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Autoriza, para algumas especialidades da área hospitalar, os serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da natureza jurídica detida, a celebrar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho

16 Abril 2015 | Notícias

Despacho n.º 3777-A/2015 – Diário da República n.º 73/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-15 Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde Autoriza, para algumas especialidades da área...

Acórdão n.º 117/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas públicas que emergem diretamente do Estado, com exclusão das empresas do setor público criadas por empresas públicas

7 Abril 2015 | Notícias

Acórdão n.º 117/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas...