4 Janeiro 2016 | Notícias
Portaria n.º 420-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31 Finanças Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis...
31 Dezembro 2015 | Notícias
Lei n.º 159-A/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
31 Dezembro 2015 | Notícias
Lei n.º 159-B/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
31 Dezembro 2015 | Notícias
Lei n.º 159-C/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
31 Dezembro 2015 | Notícias
Lei n.º 159-D/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
31 Dezembro 2015 | Notícias
Lei n.º 159-E/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
