Acórdão n.º 55/2016 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções

14 Março 2016 | Notícias

Acórdão n.º 55/2016 – Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma...

Despacho n.º 3426/2016 – Saúde – Enquadra a relação entre as unidades de terapêutica da dor e as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos (EIHCSP) e reforça a divulgação de informação no que respeita às EIHCSP constituídas

8 Março 2016 | Notícias

Despacho n.º 3426/2016 – Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Enquadra a relação entre as unidades de terapêutica da dor e as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados...

Despacho n.º 3206/2016 – Saúde – Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus das hepatites B e C, ou portadoras de outras infeções sexualmente transmissíveis, procedentes de serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou de entidades que com este celebraram acordos para realização de prestações de saúde

7 Março 2016 | Notícias

Despacho n.º 3206/2016 – Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Estabelece disposições sobre o processo de referenciação das pessoas com testes reativos ou infetadas pelos vírus...

Lei n.º 2/2016 – Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

29 Fevereiro 2016 | Notícias

Lei n.º 2/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à...

Lei n.º 3/2016 – Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

29 Fevereiro 2016 | Notícias

Lei n.º 3/2016 – Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29 Assembleia da República Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira...