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Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da...
Lei n.º 38/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Assembleia da República Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Assembleia da República Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25...
Regulamento n.º 515/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série II de 2018-08-07 Ordem dos Enfermeiros Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica
Anúncio n.º 136/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série II de 2018-08-06 Comissão Nacional de Proteção de Dados Consulta pública do projeto de regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção...
