Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão

7 Março 2019 | Notícias

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07 Tribunal Constitucional Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde...

Regulamento n.º 198/2019 – Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de 2016

6 Março 2019 | Notícias

Regulamento n.º 198/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05 Ordem dos Psicólogos Portugueses Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de...

Portaria n.º 72-A/2019 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

4 Março 2019 | Notícias

Portaria n.º 72-A/2019 – Diário da República n.º 43/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-01 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas...