Lei n.º 109/2019 – Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

10 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de...

Lei n.º 110/2019 – Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

10 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no...

Lei n.º 101/2019 – Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas

6 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de...