18 Agosto 2023 | Destaques
Lei n.º 45/2023 de 2023-08-17 – Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima Lei n.º 45/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17...
18 Agosto 2023 | Destaques
Lei n.º 46/2023 de 2023-08-17 – Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção Lei n.º 46/2023 – Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17 Assembleia da...
18 Agosto 2023 | Destaques
Portaria n.º 263/2023 de 2023-08-17 – Saúde – Procede à sétima alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de...
18 Agosto 2023 | Destaques
Portaria n.º 264/2023 de 2023-08-17 – Saúde – Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias comunitárias Portaria n.º 263/2023 – Diário da República n.º 159/2023,...
