Decreto-Lei n.º 54/2024 de 2024-09-06 – Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Despacho n.º 10110/2024 de 2024-08-29 – Aprova a lista de medicamentos que podem integrar o regime de dispensa em proximidade e estabelece algumas regras a aplicar à dispensa destes medicamento no âmbito do referido regime

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