19 Agosto 2019 | Notícias
Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência da República São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
19 Agosto 2019 | Notícias
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Assembleia da República Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
19 Agosto 2019 | Notícias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica