31 Dezembro 2018 | Notícias
Decreto-Lei n.º 120/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição...
31 Dezembro 2018 | Notícias
Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
31 Dezembro 2018 | Notícias
Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
31 Dezembro 2018 | Notícias
Decreto-Lei n.º 124/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em...
20 Dezembro 2018 | Notícias
Despacho n.º 12336-B/2018 – Diário da República n.º 244/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-12-19 Finanças e Saúde – Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde Autoriza o Ministério da Saúde a desenvolver o procedimento simplificado de...