Decreto-Lei n.º 121/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação 31 Dezembro 2018 | Notícias Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação