Lei n.º 49/2018 – Assembleia da República – Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

16 Agosto 2018 | Notícias

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14 Assembleia da República Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47...

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018 – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

7 Agosto 2018 | Notícias

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Presidencia da República Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25...

Lei n.º 37/2018 – Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

7 Agosto 2018 | Notícias

Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da...

Lei n.º 38/2018 – Assembleia da República – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

7 Agosto 2018 | Notícias

Lei n.º 38/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Assembleia da República Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Assembleia da República – Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015

7 Agosto 2018 | Notícias

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 Assembleia da República Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25...