Lei n.º 94/2017 – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

23 Agosto 2017 | Notícias

Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 Assembleia da República Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei...

Lei n.º 90/2017 – Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

22 Agosto 2017 | Notícias

Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e...

Despacho n.º 6668/2017 – Saúde – Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

2 Agosto 2017 | Notícias

Despacho n.º 6668/2017 – Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em...