Lei n.º 67/2015 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

6 Julho 2015 | Notícias

Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das...

Despacho n.º 7417/2015 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

6 Julho 2015 | Notícias

Despacho n.º 7417/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra...

Despacho n.º 7214/2015 – Ministério da Saúde – Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho

3 Julho 2015 | Notícias

Despacho n.º 7214/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença...

Despacho (extrato) n.º 7216/2015 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde

3 Julho 2015 | Notícias

Despacho (extrato) n.º 7216/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação,...

Acórdão n.º 851/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes

3 Julho 2015 | Notícias

Acórdão n.º 851/2014 – Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de...