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7 Abril 2015 | Notícias

Acórdão n.º 117/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série II de 2015-04-07 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, interpretada no sentido de abranger apenas as empresas...

Portaria n.º 98-A/2015 – Ministério das Finanças – Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

1 Abril 2015 | Notícias

Portaria n.º 98-A/2015 – Diário da República n.º 63/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-31 Ministério das Finanças Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do...