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Decreto-Lei n.º 61/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22 Ministério da Saúde Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes,...
Despacho n.º 3777-A/2015 – Diário da República n.º 73/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-04-15 Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde Autoriza, para algumas especialidades da área...