28 Agosto 2013 | Notícias
Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28 Assembleia da República Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
27 Agosto 2013 | Notícias
Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27 Assembleia da República Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado – primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de...
20 Agosto 2013 | Notícias
Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05 Ministério da Saúde Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
20 Agosto 2013 | Notícias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08 Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do...
20 Agosto 2013 | Notícias
Declaração de retificação n.º 851/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Rectifica o Despacho nº 8990-C/2013, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 130, de 9 de julho,que...