30 Agosto 2013 | Notícias
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Assembleia da República Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de...
30 Agosto 2013 | Notícias
Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Assembleia da República Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
30 Agosto 2013 | Notícias
Despacho n.º 11254/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Substitui os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho n.º 15700/2012, de 30...
30 Agosto 2013 | Notícias
Agenda de Atendimento de Prestadores 2013/08/13 A 30 de Setembro de 2013 termina o prazo legalmente instituído para o licenciamento dos estabelecimentos com as tipologias: Clínicas e consultórios médicos; Unidades com internamento e Unidades de cirurgia de ambulatório...
29 Agosto 2013 | Notícias
Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 Assembleia da República Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei...