Decreto-Lei n.º 75/2013 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

4 Junho 2013 | Notícias

Decreto-Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de...