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Despacho n.º 7841-B/2013. D.R. n.º 114, Suplemento, Série II de 2013-06-17 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de...