Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

8 Novembro 2012 | Notícias

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/M. D.R. n.º 216, Série I de 2012-11-08 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as novas regras...

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, adaptando à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico previsto noDecreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho

8 Novembro 2012 | Notícias

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M. D.R. n.º 216, Série I de 2012-11-08 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Procede à alteração do regime jurídico aplicável à constituição, organização e funcionamento da Rede de Cuidados Continuados...