Decreto-Lei n.º 128/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao...
Despacho n.º 8317-A/2012. D.R. n.º 118, Suplemento, Série II de 2012-06-20 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera o despacho n.º 7702-B/2012, publicado no Diário da República, em suplemento ao dia 4 de junho de 2012 (identifica...
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O Parlamento aprovou a seguinte legislação, que aguarda publicação oficial: Decreto da Assembleia 52/XII Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo...
