Destaques
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 de 2025-11-26 – Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde
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Portaria n.º 423/2025/1 de 2025-11-26 – Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
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Deliberação n.º 1476/2025 de 2025-11-24 – Ordem dos Médicos – Criação do Comité Técnico e Científico para os Atos Médicos
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Portaria n.º 421/2025/1 de 2025-11-21 – Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica
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Despacho n.º 12621/2025 de 2025-10-28 – Altera o Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS
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Regulamento n.º 1196/2025 de 2025-10-28 – Ordem dos Farmacêuticos – Aprova o Regulamento Relativo ao Pagamento e Reembolso de Despesas Documentadas da Ordem dos Farmacêuticos
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Decreto-Lei n.º 115/2025 de 2025-10-27 – Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
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Portaria n.º 368/2025/1 de 2025-10-27 – Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência
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Aviso n.º 23174/2025/2 de 2025-09-19 – Instituto Nacional de Estatística – Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
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Formação em Doação e Transplantação | Abordagem à família – Comunicação de más notícias – IPST
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