Destaques

Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 – São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 – Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

Lei n.º 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Deliberação n.º 833/2019 – INFARMED – Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis

Despacho n.º 6837/2019 – Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências e das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência

Deliberação n.º 816/2019 – Ordem dos Farmacêuticos – Segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018 (Nota: Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos)

Decreto da Assembleia da República – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Novo Regulamento Europeu relativo aos Dispositivos Médicos – Ficha Informativa para Profissionais de Saúde e Instituições de Saúde

Despacho n.º 6658-A/2019 – Finanças e Saúde – Altera o Despacho n.º 5854-A/2019 (Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos)

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