Destaques

Lei n.º 46/2019 – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção

Lei n.º 47/2019 – Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro

Lei n.º 48/2019 – Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Regulamento n.º 530/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos

Decreto-Lei n.º 85/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo

O Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, contém normas relevantes para o SNS

Aviso (extrato) n.º 10628-A/2019 – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. – Listas de candidatos admitidos e excluídos, bem como lista de ordenação final dos candidatos admitidos, referentes ao procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico cuja ocupação exige a posse de condições técnico-profissionais específicas adquiridas no contexto do internato médico

Despacho n.º 5854-A/2019 – Finanças e Saúde – Define as zonas geográficas qualificadas como carenciadas, no que respeita à área hospitalar e de medicina geral e familiar, por estabelecimento de saúde e especialidade médica e por agrupamento de centros de saúde, respetivamente, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade e recrutamento de trabalhadores médicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2019 – Reconhece o caráter excecional da prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., no período compreendido entre 15 de maio e 31 de outubro de 2019

Regulamento n.º 515/2019 – Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas

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