Destaques

Decreto-Lei n.º 108/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Lei n.º 65/2018 – Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário

Regulamento n.º 798/2018 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Regulamento n.º 770/2018 – Ordem dos Médicos – Regulamento Fundo de Apoio à Formação Médica

Regulamento n.º 766/2018 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Compensações Financeiras dos Cargos Executivos com Disponibilidade Permanente da Ordem dos Médicos

Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 – Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018 – Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011

Despacho n.º 313/2018 – Saúde – Altera o Modelo de Receita Médica materializada, para a dispensa de medicamentos, fornecidos em regime de ambulatório, no Núcleo Farmacêutico, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira E.P.E., aprovado pelo Despacho n.º 251/2018, de 31 de julho

Decreto-Lei n.º 90/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Aviso n.º 16161-A/2018 – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Mapa de vagas da Formação Geral 2019

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