Destaques

Regulamento n.º 228/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional

Decreto da Assembleia 282/XIII – Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão

Regulamento n.º 198/2019 – Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de 2016

Portaria n.º 72-A/2019 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Decreto-Lei n.º 29/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Despacho n.º 1741-A/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de fevereiro, na parte relativa aos fundos de greve e às conclusões aí extraídas quanto à ilicitude de uma greve financiada através do recurso a mecanismos de financiamento colaborativo (crowdfunding)

Parecer n.º 35/2018 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Greve dos Enfermeiros

Parecer n.º 6/2019 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Greve dos Enfermeiros

Lei n.º 12/2019 – Assembleia da República – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

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