Este sítio constitui o resultado de mais de 25 anos de experiência na área do Direito da Medicina e pretende ser um veículo de divulgação das especificidades legislativas, regulamentares, doutrinais e jurisprudenciais relacionadas com o exercício da Medicina.

Sendo a Medicina e o Direito áreas do saber com “linguagens” muito próprias, visamos com este trabalho tornar este “encontro” da Medicina com o Direito em algo harmonioso e inteligível, para Médicos e Juristas/Advogados, nosso “público-alvo”.

Esperamos alcançar este objectivo com a sua ajuda »

Destaques

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2012 – Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos

Ofício-Circulado n.º 20161/2012 – 11/05 – DSIRS – Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

Lei n.º 20/2012 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Portaria n.º 137-A/2012 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Prescrição Electrónica de MCDT – Regime de excepção – Inadaptação – Esclarecimento da SPMS

Portaria n.º 121/2012 – Ministério da Saúde – Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação

Lei n.º 19/2012 – Assembleia da República – Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

Parecer n.º 16/2012 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Projeto de Portaria de regulamentação da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março (Prescrição Electrónica)

Parecer n.º 63/CNECV/2011 sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição – Parecer, Declarações e Relatório

Lei n.º 15/2012 – Assembleia da República – Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

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