Destaques

Despacho n.º 851-A/2017 – Saúde – Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública

Lei n.º 1/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

Despacho n.º 679/2017 – Saúde – Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas

Decreto-Lei n.º 7/2017 – Saúde – Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Saúde – Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Despacho n.º 89/2017 – Finanças e Saúde – Determina a prorrogação a título excecional, dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram possibilidade de iniciar a formação específica

Portaria n.º 345-D/2016 – Finanças e Ambiente – Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017

Circular Informativa Conjunta nº 07/2016/DGS/SPMS – Direcção-Geral da Saúde/SPMS – Desmaterialização da referenciação para Urgência

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M – Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Finanças – Define o regime da formação profissional na Administração Pública

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