Destaques

Portaria n.º 17/2019 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Decreto-Lei n.º 8/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais

Decreto-Lei n.º 6/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Regulamento n.º 55/2019 – Ordem dos Nutricionistas – Regulamento Geral de Especialidades Profissionais da Ordem dos Nutricionistas

Lei n.º 4/2019 – Assembleia da República – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

Lei n.º 2/2019 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 3/2019 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

Portaria n.º 3/2019 – Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões

Lei n.º 70/2018 – Assembleia da República – Grandes Opções do Plano para 2019

Lei n.º 71/2018 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2019

Mais notícias