Regime Jurídico

• Decreto-Lei n.º 203/2004, de 2004-08-18: Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo. Ver Versão consolidada em vigor desde o dia 2 de Janeiro de 2009. Consulte a Norma Transitória.
  • Alterado por: 
    • Decreto-Lei n.º 11/2005, de 2005-01-06: Altera o artigo 20.º (com a epígrafe “Remuneração”) do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto.
    • Decreto-Lei n.º 60/2007, de 2007-03-13: Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
    • Decreto-Lei n.º 45/2009, 2009-02-13: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.
  • Prorrogação dos contratos dos Internos aprovados na 1.ª época de 2009: Circular Informativa da ACSS
  • Despacho n.º 24973/2009. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13 Considera haver carência de médicos com as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, tendo em vista a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
  • Despacho n.º 24974/2009. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13 Considera haver carência de médicos nas especialidades e estabelecimentos de saúde carenciados, a que se refere o seu Anexo, tendo em vista a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Regulamento

• Portaria n.º 183/2006, de 2006-02-22: Regulamento do Internato Médico
  • Portaria n.º 1002/2007, de 2007-08-30: Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril.

Vagas Protocoladas

• Portaria n.º 54/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21: Fixa o valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais
• Despacho n.º 31602/2008. DR 239 SÉRIE II de 2008-12-11: Internato médico – vagas protocoladas. Revoga os despachos n.os 2822 e 2823/2006, de 20 de Janeiro, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2006, sem prejuízo da sua aplicação aos internos colocados em vagas protocoladas antes da entrada em vigor do presente despacho.
• Despacho n.º 2822/2006, de 2006-02-26: Compromisso de formação no caso de estabelecimentos sem capacidade ou idoneidade formativa. Revogado
• Despacho n.º 2823/2006 (2.ª série), de 2006-02-06: Esclarece o conceito de vagas protocoladas e define o seu regime legal. Revoga o despacho n.o 6474, de 8 de Março de 2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 61, de 29 de Março de 2005. Revogado
• Despacho n.º 6474/2005, de 2005-03-29: Define a figura da vaga protocolada. Revogado pelo Despacho n.º 2823/2006.

Ciclos de Estudos Especiais

• Portaria n.º 226/2007, de 2007-03-05: Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais
• Portaria n.º 1065/2009 de 2009-09-16: Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia

Ano comum

• Portaria n.º 1499/2004, de 2004-12-28: Aprova o programa de formação do ano comum.

Protocolos

• Despacho n.º 8744/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2010-05-24: Estabelecer a ponderação que a prova de seriação deve ter na hierarquização dos candidatos militares ao internato médico para escolha da respectiva área profissional de especialização do internato médico
• Aviso n.º 22170/2008, de 2008-08-20: Protocolo celebrado entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde sobre internato médico.

Doutoramentos

• Portaria n.º 172/2008 de 2008-02-15: Regulamento dos Internos Doutorandos.

Missões Humanitárias

• Despacho n.º 6243/2008, de 2008-03-05: Regulamenta a participação em Missões Humanitárias em países da CPLP pelo pessoal integrado ou afecto ao SNS.

Programas de formação

• Princípios e normas orientadores dos critérios de avaliação dos exames do internato médico de Psiquiatria

“Carenciados”

• Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril: Regime jurídico dos “Carenciados”. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, 2009-02-13 que procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.
• Vide Circular Informativa da ACSS n.º 2/2010, de 24 de Março: conversão dos CAP dos Assistentes Eventuais em CTFPTI