FARMACÊUTICOS
- Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos – Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro: revoga o Decreto-Lei n.º 212/79, de 12 de Julho, que por sua vez havia revogado o Decreto-Lei n.º 334/72, de 23 de Agosto
- Propriedade das Farmácias: Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto.