COVID-19

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  • Decreto-Lei n.º 107/2020 de 2020-12-31 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 de 2020-12-31 – Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
  • Despacho n.º 12727-A/2020 de 2020-12-31 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Despacho n.º 12727-B/2020 de 2020-12-31 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Lei n.º 75-A/2020 de 2020-12-30 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
  • Decreto-Lei n.º 106-A/2020 de 2020-12-30 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 de 2020-12-30 – Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 307/2020 de 2020-12-30 – Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
  • Portaria n.º 302/2020 de 2020-12-24 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde
  • Portaria n.º 298-B/2020de 2020-12-23 – Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
  • Decreto n.º 11-A/2020 de 2020-12-21 – Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Despacho n.º 12399/2020 de 2020-12-21 – Determina que, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., disponibilize ao Município de Setúbal os espaços adequados ao atendimento médico à população, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal
  • Despacho n.º 12344/2020 de 2020-12-20 – Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2
  • Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 de 2020-12-17 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 de 2020-12-17 – Autorização da renovação do estado de emergência
  • Portaria n.º 288/2020 de 2020-12-16 – Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 103/2020 de 2020-12-15 – Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020 de 2020-12-15 – Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
  • Despacho n.º 12202-A/2020 de 2020-12-15 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Despacho n.º 12202-B/2020 de 2020-12-15 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Despacho n.º 12159/2020 de 2020-12-15 – Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
  • Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 2020-12-09 – Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
  • Decreto n.º 11/2020 de 2020-12-06 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 de 2020-12-04 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 de 2020-12-04 – Autorização da renovação do estado de emergência
  • Despacho n.º 1938/2020 de 4 de dezembro de 2020 – Nomeação dos membros que integram a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid 19 (CEALCPC).
  • Decreto-Lei n.º 101-B/2020 de 2020-12-03 – Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2020 de 3 de dezembro de 2020 – Cria a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC), de aconselhamento do Secretário Regional da Saúde e Desporto e de acompanhamento das mediadas destinadas a prevenir a infeção pelo vírus SARS-COV-2
  • Despacho n.º 11836-B/2020 de 2020-11-30 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Despacho n.º 11836-A/2020 de 2020-11-30 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Decreto-Lei n.º 101-A/2020 de 2020-11-27 – Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
  • Despacho n.º 11790-A/2020 de 2020-11-27 – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva
  • Despacho n.º 11737/2020 de 2020-11-26 – Determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico
  • Despacho n.º 11739/2020 de 2020-11-26 – Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada
  • Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 de 2020-11-24 – Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Decreto-Lei n.º 99/2020 de 2020-11-22 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 47/2020 de 2020-11-22 – Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Decreto n.º 9/2020 de 2020-11-21 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 de 2020-11-20 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 de 2020-11-20 – Autorização da renovação do estado de emergência
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020  de 2020-11-20 – Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 269/2020 de 2020-11-19 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
  • Despacho n.º 11418-A/2020 de 2020-11-18 – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
  • Despacho n.º 11334/2020 de 2020-11-18 – Determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental
  • Despacho n.º 11231-C/2020 de 2020-11-13 – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Despacho n.º 11231-A/2020 de 2020-11-13 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 de 2020-11-12 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Lei Orgânica n.º 3/2020 de 2020-11-11 – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
  • Despacho n.º 10992/2020 de 2020-11-10 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões
  • Decreto n.º 8/2020 de 2020-11-08 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Despacho n.º 10944/2020 de 2020-11-08 – Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19
  • Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 2020-11-06 – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 de 2020-11-06 – Autorização da declaração do estado de emergência
  • Despacho n.º 10942-A/2020 de 2020-11-06 – Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar
  • Despacho n.º 10921/2020 de 2020-11-06 – Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância
  • Decreto-Lei n.º 96/2020 de 2020-11-04 – Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
  • Despacho n.º 10831/2020 de 2020-11-04 – Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 2020-11-03 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 10775/2020 de 2020-11-03 – Determina a prontidão, ativação e colaboração das Forças Armadas no âmbito da estirpe SARS-CoV-2 do coronavírus
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 2020-11-02 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020 de 2020-10-31 – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir
  • Despacho n.º 10714/2020 de 2020-10-31 – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Despacho n.º 10712-F/2020  de 2020-10-30 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Despacho n.º 10520/2020 de 2020-10-29 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências
  • Despacho n.º 10542/2020 de 2020-10-29 – Determina que para efeitos de execução do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para diagnóstico de SARS-CoV-2, no ano de 2020, são considerados elegíveis os equipamentos e as infraestruturas, independentemente da modalidade de aquisição, incluindo a aquisição de bens com colocação de equipamento em regime de contra-consumo, das entidades identificadas no anexo do presente despacho, que beneficiam de financiamento no montante de (euro) 8 400 000,00, através do Programa de Financiamento Vertical
  • Despacho n.º 10496/2020 de 2020-10-28 – Determina que a título excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde
  • Lei n.º 62-A/2020 de 2020-10-27 – Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 de 2020-10-26 – Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
  • Decreto n.º 7-A/2020 de 2020-10-26 – Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
  • Aviso (extrato) n.º 17111-B/2020 de 2020-10-26 – Saúde – Procedimento de recrutamento de trabalhadores, para a área da medicina intensiva, para o preenchimento de 15 postos de trabalho da carreira médica dos mapas de pessoal dos estabelecimentos hospitalares
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 de 2020-10-22 – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
  • Despacho n.º 10112-A/2020  de 2020-10-20 – Autoriza a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 e determina a implementação dos procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte da entidade organizadora do evento, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
  • Decreto-Lei n.º 90/2020 de 2020-10-19 – Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
  • Portaria n.º 246/2020 de 2020-10-19 – Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
  • Decreto-Lei n.º 89/2020 de 2020-10-16 – Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
  • Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 2020-10-15 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 2020-10-14 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 9934-A/2020 de 2020-10-14 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Despacho n.º 9934-B/2020 de 2020-10-14 – Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 de 2020-10-14 – Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 de 2020-10-14 – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 atualizada a 09/10/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19 – Gravidez e Parto
  • Despacho n.º 9719/2020 de 2020-10-08 – Delega nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
  • Despacho n.º 9715/2020 de 2020-10-08 – Determina que os serviços e estabelecimento integrados no Serviço Nacional de Saúde podem preencher até 48 postos de trabalho de pessoal médico, na área de medicina intensiva, durante o ano de 2020
  • Despacho n.º 9709-D/2020 de 2020-10-07 – Autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes-piloto relativamente à presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
  • Despacho n.º 9655/2020 de 2020-10-07 – Determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental para a população adulta
  • Boletim do Trabalho e Emprego – Separata n.º 31, de 06/10/2020 – Proposta de Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, de 24 de outubro que altera os anexos I, III, V e VI da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a adaptações de carácter exclusivamente técnico e a Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, e que procede ainda, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho
  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 de 2020-10-06 – Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
  • Decreto-Lei n.º 79-A/2020 de 2020-10-01 – Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
  • Lei n.º 58-A/2020 de 2020-09-30 – Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
  • Despacho n.º 9373-D/2020 de 2020-09-30 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 de 2020-09-29 – Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 2020-09-29 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Alerta de Supervisão n.º 13/2020 – Entidade Reguladora da Saúde – Dever de informação aos utentes sobre continuidade de prestação de cuidados de saúde, em casos suspeitos ou diagnosticados de infeção epidemiológica por COVID-19
  • Despacho n.º 9121/2020 de 2020-09-25 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência
  • Despacho n.º 8998-C/2020 de 2020-09-18 – Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
  • Despacho n.º 8998-D/2020 de 2020-09-18 – Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
  • Portaria n.º 218-A/2020 de 2020-09-16 – Saúde – Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
  • Despacho n.º 8844-A/2020 de 2020-09-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 2020-09-11 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 8777-C/2020 de 2020-09-11 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Despacho n.º 8614/2020 de 2020-09-08 – Saúde – Determina que receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2020/2021, emitidas a partir de 1 de julho de 2020, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
  • Despacho n.º 8553-A/2020 de 2020-09-04 – Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma
  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 2020-09-03 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 8422/2020 de 2020-09-02 – Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
  • Despacho n.º 8414-B/2020 de 2020-09-01 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Despacho n.º 8391-A/2020 de 2020-08-31 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 de 2020-08-28 – Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Orientação nº 036/2020 de 25/08/2020 – COVID-19: Desporto e Competições Desportivas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 de 2020-08-20 – Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
  • Lei n.º 45/2020 de 2020-08-20 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
  • Decreto-Lei n.º 58-A/2020 de 2020-08-14 – Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020 de 2020-08-14 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 de 2020-08-14 – Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 8001-A/2020 de 2020-08-14 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
  • Despacho n.º 8001-B/2020 de 2020-08-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Despacho n.º 7644/2020 de 2020-08-04 – Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
  • COVID-19 MEDIDAS E REPORTE NOS PRIMEIROS 3 MESES – Acompanhamento da execução orçamental – Tribunal de Contas
  • Despacho n.º 7338-A/2020 de 2020-07-21 – Determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 de 2020-07-20 – Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 39-A/2020 de 2020-07-16 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 de 2020-07-15 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
  • Decreto-Lei n.º 37-A/2020 de 2020-07-15 – Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
  • Despacho n.º 7212-B/2020 de 2020-07-15 – Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
  • Despacho n.º 7212-A/2020 de 2020-07-15 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Decreto-Lei n.º 36/2020 de 2020-07-15 – Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfectantes
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 de 2020-07-14 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 171/2020 de 2020-07-14 – Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
  • Despacho n.º 7006-A/2020 de 2020-07-08 – Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis
  • Despacho n.º 6987-A/2020 de 2020-07-07 – Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa
  • Despacho n.º 6948-A/2020 de 2020-07-06 – Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos
  • Despacho n.º 6906-A/2020 de 2020-07-03 – Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas
  • Despacho n.º 6876/2020 de 2020-07-03 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantido em vigor pelo Despacho n.º 5436/2020, de 4 de maio
    (NOTA: Acompanhamento periódico dos estabelecimentos de apoio residencial, social ou de recuperação de saúde e das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito do COVID-19)
  • Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 03/07/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Atividade Física e Desporto – Espaços de Prática de Exercício Físico e Desporto, e Competições Desportivas de Modalidades Individuais sem Contacto
  • Despacho n.º 6868-A/2020 de 2020-07-02 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade
  • Despacho n.º 6825-A/2020 de 2020-07-01 – Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
  • Lei n.º 20/2020 de 2020-07-01 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 162/2020 de 2020-06-30 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
  • Despacho n.º 6756-A/2020 de 2020-06-30 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Decreto-Lei n.º 30-A/2020 de 2020-06-29 – Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 6719-A/2020 de 2020-06-29 – Prorroga a vigência das medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
  • Deliberação n.º 277/2020 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Aplicação STAYWAY COVID
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 2020-06-26 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 2020-06-26 – Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
  • Portaria n.º 160/2020 de 2020-06-26 – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 de 2020-06-22 – Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
  • Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 2020-06-19 – Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Despacho n.º 6451/2020 de 2020-06-19 – Saúde – Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo
  • Decreto-Lei n.º 26/2020 de 2020-06-16 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
  • Despacho n.º 6344/2020 de 2020-06-16 – Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 de 2020-06-12 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 de 2020-06-12 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 6251-A/2020 de 2020-06-12 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
  • Despacho n.º 6251-B/2020 de 2020-06-12 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 de 2020-06-04 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
  • Despacho n.º 6067/2020 de 2020-06-04 – Saúde – Delega, nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde, os poderes necessários para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 24-A/2020 de 2020-05-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 2020-05-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020 – Renovação do estado de calamidade – Novas regras para o desconfinamento
  • Orientação nº 029/2020 de 29/05/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19 – Medidas de prevenção e controlo em Locais de Culto e Religiosos
  • Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – RECUPERAÇÃO – Utilização de equipamentos culturais
  • Lei n.º 16/2020 de 2020-05-29 – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Lei n.º 17/2020 de 2020-05-29 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
  • Lei n.º 18/2020 de 2020-05-29 – Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
  • Lei n.º 19/2020 de 2020-05-29 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
  • Despacho n.º 5900/2020 de 2020-05-29 – Economia e Transição Digital – Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril
  • Portaria n.º 126/2020 – Finanças e Saúde – Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 24/2020 de 2020-05-25 – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
  • Portaria n.º 125/2020 de 2020-05-25 – Infraestruturas e Habitação – Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
  • Despacho n.º 5638-A/2020 de 2020-05-20 – Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2020 de 20 de maio de 2020 – Altera os artigos 4.º e 10.º do Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020, de 30 de março
  • Proteção de dados no contexto do COVID-19 – CNPD
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 de 2020-05-19 – Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Informação nº 011/2020 de 11/05/2020 ATUALIZAÇÃO: 18/05/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Visitas a Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 2020-05-17 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 22/2020 de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5545-C/2020 de 2020-05-15 – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 20/2020 de 2020-05-15 – Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
  • Despacho n.º 5530/2020 de 2020-05-15 – Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção
  • Despacho n.º 5531/2020 de 2020-05-15 – Saúde – Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 2020-05-14 – Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5520-B/2020 de 2020-05-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
  • Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 2020-05-14 – Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
  • Recomendação n.º 2/2020 de 2020-05-14 – Conselho de Prevenção da Corrupção – Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 de 2020-05-13 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5503-B/2020 de 2020-05-13 – Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5503-C/2020 de 2020-05-13 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
  • Despacho n.º 5503-A/2020 de 2020-05-13 – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
  • Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 2020-05-12 – Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
  • Circular Informativa n.º 12/2020 – ACSS – Remuneração do trabalho prestado pelos profissionais de saúde, aos fins de semana, fora do horário de trabalho, na plataforma “Trace-COVID-19”
  • Lei n.º 14/2020 de 2020-05-09 – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Orientações sobre a livre circulação de profissionais de saúde e a harmonização mínima da formação em relação às medidas de emergência em resposta à COVID 19 — recomendações relativas à Diretiva 2005/36/CE — Comissão Europeia
  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 2020-05-07 – Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 5335-A/2020 de 2020-05-07 – COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA
  • Despacho n.º 5335-B/2020 de 2020-05-07 – Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
  • Lei n.º 13/2020 de 2020-05-07 – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
  • Despacho n.º 5314/2020 de 2020-05-07 – Saúde – Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19
  • Despacho n.º 5315/2020 de 2020-05-07 – Saúde – Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique
  • Despacho n.º 5281/2020 de 2020-05-06 – Determina a retoma da avaliação final do processo formativo dos médicos que concluíram a respetiva formação na 1.ª época de 2020
  • Portaria n.o 90-A/2020 – Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19
  • Circular Informativa Conjunta N.º 02/2020/ACSS/INFARMED/SPMS – Renovação automática das prescrições eletrónicas durante a vigência do estado de emergência
  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 de 2020-05-05 – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 (NOTA: retira os diabéticos e hipertensos do elenco de doentes imunodeprimidos e portadores de doença crónica susceptíveis de serem considerados de risco pela autoridade de saúde)
  • Despacho n.º 5186/2020 de 2020-05-05 – Finanças – Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Despacho n.º 5160/2020 de 2020-05-04 – Saúde – Cria o grupo de trabalho para desenvolvimento e criação de proposta de Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC) para o tratamento de pacientes com COVID-19
  • Deliberação (extrato) n.º 535/2020 de 2020-05-04 – Saúde – Criação de estrutura hospitalar de contingência para a cidade de Lisboa (EHCL) para assegurar o apoio médico complementar a doentes infetados que, internados nos Centros Hospitalares de Lisboa, se encontrem em vigilância hospitalar sem necessidade de cuidados urgentes
  • Decreto-Lei n.º 20/2020 de 2020-05-01 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 de 2020-04-30 – Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
  • Decreto n.º 2-D/2020 de 2020-04-30 – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 2020-04-30 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 2020-04-30 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
  • Declaração de Retificação n.º 18/2020 de 2020-04-30 – Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
  • Portaria n.º 105/2020 de 2020-04-30 – Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
  • Circular_Informativa_11_2020 – ACSS – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS – CoV 2, geradora da doença COVID-19: Conceito de profissionais de saúde
  • Despacho n.º 4959/2020 de 2020-04-24 – Saúde – Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência
  • Circular Informativa nº 10/2020 – ACSS – Responsabilidade pelo pagamento das faltas por Isolamento Profilático – COVID19
  • Orientação nº 015/2020 de 23/03/2020 atualizada a 24/04/2020 | COVID-19: Diagnóstico Laboratorial – Diagnóstico laboratorial; produtos biológicos; SARS-CoV-2; COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 17/2020 de 2020-04-23 – Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
  • Decreto-Lei n.º 17/2020 de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 18/2020 de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Orientações Sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19 – CNPD
  • Despacho n.º 4946-A/2020 – Agricultura – Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos
  • Comunicação 2020/C 126/01, de 17 de abril (Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19) – Comissão Europeia
  • Comunicação da Comissão Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados 2020/C 124 I/01 – Comissão Europeia
  • Despacho n.º 4756-A/2020 de 2020-04-20 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19
  • Circular Normativa Conjunta nº2/2020/ACSS/ISS – RNCCI – Unidades preferenciais no âmbito do plano de contingência do COVID 19
  • Portaria n.º 97/2020 de 2020-04-19 – Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Lei n.º 10/2020 de 2020-04-18 – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 95/2020 de 2020-04-18 – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
  • Portaria n.º 96/2020 de 2020-04-18 – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
  • Despacho n.º 4699/2020 de 2020-04-18 – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%
  • Despacho n.º 4698-C/2020 de 2020-04-17 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
  • Portaria n.º 94-A/2020 de 2020-04-16 – Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
  • Despacho n.º 4586-A/2020 de 2020-04-15 – Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril
  • Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência – Ministério da Administração Interna
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 de 2020-04-14 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 de 2020-04-14 – Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação
  • Portaria n.º 91/2020 de 2020-04-14 – Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
  • Decreto-Lei n.º 14-E/2020 de 2020-04-13 – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 2020-04-13 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 2020-04-13 – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Lei n.º 5/2020 de 2020-04-10 – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Lei n.º 6/2020 de 2020-04-10 – Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Lei n.º 7/2020 de 2020-04-10 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
  • Lei n.º 8/2020 de 2020-04-10 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 4328-B/2020 de 2020-04-08 – Saúde – Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população
  • Despacho n.º 4299/2020 de 2020-04-08 – Saúde – Cria a Comissão de Acompanhamento da Resposta Nacional em Medicina Intensiva para a COVID-19 e designa os membros que a integram
  • Despacho n.º 4270-C/2020 de 2020-04-07 – Saúde – Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio
  • Decreto-Lei n.º 14-A/2020 de 2020-04-07 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
  • Despacho n.º 4239/2020 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril
  • Despacho n.º 4243/2020 – Autoriza o SUCH a exercer todas as atividades consideradas necessárias à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, nas áreas essenciais que constam da sua matriz estatutária, designadamente a aquisição, o aprovisionamento e a distribuição logística de consumíveis e de equipamentos hospitalares
  • Despacho n.º 4270-A/2020 de 2020-04-07 – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
  • Deliberação n.º 441-A/2020 de 2020-04-07 – Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
  • Lei n.º 4-A/2020 de 2020-04-06 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  • Lei n.º 4-C/2020 de 2020-04-06 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 2020-04-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 4235-B/2020 de 2020-04-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
  • Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2020-04-02 – Autorização da renovação do estado de emergência
  • Decreto n.º 2-B/2020 de 2020-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 de 2020-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
  • Despacho n.º 4097-B/2020 de 2020-04-02 – Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
  • Despacho n.º 4024-A/2020 de 2020-04-01 – Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
  • Circular Informativa nº7/2020/ACSS – ACSS – Qualificação como acidente em serviço/acidente de trabalho da infeção por Coronavirus (Covid 19) contraída por profissionais de saúde, no exercício das respetivas funções
    NOTA: a OMS reconheceu o COVID-19 como doença profissional como, aliás, a OM deu notícia: https://ordemdosmedicos.pt/covid-19-oms-reconhece-novo-virus-como-doenca-profissional-em-profissionais-de-saude/
  • Portaria n.º 82-C/2020 de 2020-03-31 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
  • Despacho n.º 3903-E/2020 de 2020-03-30 – Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde – Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
  • Louvor n.º 126/2020 de 2020-03-30 – Saúde – Público louvor concedido pela Ministra da Saúde aos médicos que, desde o início da Epidemia COVID-19, voluntariamente, têm participado na Linha de Apoio ao Médico (LAM)
  • Portaria n.º 82/2020 de 2020-03-29 – PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março de 2020 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março de 2020 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Informação nº 008/2020 de 26/03/2020 – Direcção-Geral da Saúde
    Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil e epidemia de Covid-19
  • Norma nº 005/2020 de 26/03/2020 – Direcção-Geral de Saúde
    COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Resposta em Medicina Intensiva
  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 2020-03-24 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Despacho n.º 3659-C/2020 de 2020-03-24 – Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
  • Despacho n.º 3659-D/2020 de 2020-03-24 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19
  • Orientação nº 015/2020 de 23/03/2020 – COVID-19: Diagnóstico Laboratorial
  • Orientação nº 016/2020 de 23/03/2020 – Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Serviços prisionais e tutelares
  • Decreto n.º 2-A/2020 de 2020-03-20 – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
  • Alerta de supervisão n.º 1/2020 de 2020-03-20 – Publicidade em saúde no contexto da pandemia por CODIV-19 – Entidade Reguladora da Saúde
  • Circular Normativa n.º 2/2020 – Programa de Financiamento Centralizado para a Aquisição de Equipamento de Cuidados Intensivos necessários à resposta no âmbito da pandemia Covid-19
  • Circular Normativa Conjunta nº2/2020/ACSS/ISS – RNCCI – Unidades preferenciais no âmbito do plano de contingência do COVID 19
  • Despacho n.º 3614-C/2020 de 2020-03-23 – Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
  • Despacho n.º 3614-D/2020 de 2020-03-23 – Modernização do Estado e da Administração Pública – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Despacho n.º 3586/2020 de 2020-03-23 – Justiça – Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica
  • Despacho n.º 3587/2020 de 2020-03-23 – Justiça – Medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica
  • Lei n.º 1-A/2020  de 19 de março de 2020 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Circular Informativa n.º 4/2020 – ACSS – Aplicação das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, previstas no Decreto- Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Circular Informativa n.º 5/2020 – ACSS – Acumulação de funções – COVID – 19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19
    Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
  • Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18
    Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
    Nota: medidas de apoio ao emprego e às empresas.
  • Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
    Autorização da declaração do estado de emergência
  • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
    Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  • DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
    Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  • PORTARIA N.º 71-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15
    Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, retificada através da PORTARIA N.º 71-B/2020, DE 2020-03-18
  • DESPACHO N.º 2875-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03
    Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde,
    devido a perigo de contágio pelo COVID-19

  • DESPACHO N.º 3186-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
    Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde
  • DESPACHO N.º 3219/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11
    Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %
  • DESPACHO N.º 3300/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
    Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do
    novo coronavírus
  • DESPACHO N.º 3301/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
    Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional
    de Saúde (SNS)
  • DESPACHO N.º 3301-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
    Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
  • DESPACHO N.º 3301-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
    Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da
    Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de
    recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

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Normas Técnicas

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MADEIRA

  • Resolução n.º 1264/2020 – Determina a suspensão das visitas às pessoas acamadas em lares e outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, entre 0:00 horas do dia 26 de dezembro e as 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2020.
  • Portaria n.º 867/2020 – Procede à fixação do suplemento remuneratório designado como subsídio de risco a atribuir aos profissionais de saúde da Região, que exercem funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), às Autoridades de Saúde concelhias e aos profissionais que exercem funções junto destas Autoridades de Saúde
  • Resolução n.º 1264/2020 – Determina a suspensão das visitas às pessoas acamadas em lares e outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, entre 0:00 horas do dia 26 de dezembro e as 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2020
  • Portaria n.º 867/2020 – Procede à fixação do suplemento remuneratório designado como subsídio de risco a atribuir aos profissionais de saúde da Região, que exercem funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), às Autoridades de Saúde concelhias e aos profissionais que exercem funções junto destas Autoridades de Saúde
  • Declaração de Retificação n.º 67/2020 – Retifica a Resolução n.º 1219/2020, de 21 de dezembro, que determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste ao SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito
  • Resolução n.º 1142/2020 – Prorroga o estabelecido nos números 7 e 8 da Resolução do Conselho de Governo n.º 1032/2020, publicada no 3.º suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 224, de 26 de novembro de 2020 (segundo teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 entre o quinto e o sétimo dias após a realização do primeiro teste PCR de despiste ao SARSCoV-2)
  • Contrato n.º 329/2020 – Contrato-programa que tem por objeto regular a comparticipação financeira a atribuir ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), para combate à pandemia causada pela COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, através da adoção de medidas excecionais e temporárias para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por COVID-19
  • Portaria n.º 775/2020 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado.
  • Resolução n.º 1078/2020 – Cria e determina a composição a Comissão de Coordenação no âmbito da Vacinação contra a COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
  • Resolução n.º 1080/2020 – Mantém em vigor todas as obrigações constantes da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro de 2020 que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
  • Resolução n.º 1003/2020 – Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação financeira a atribuir a esta entidade, para combate à pandemia causada pela COVID- 19 na Região Autónoma da Madeira, através da adoção de medidas excecionais e temporárias para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por COVID-19, nos variados domínios da sua atuação, mediante a comparticipação financeira que ascende ao montante de € 117.611.500,00.
  • Declaração de Retificação n.º 55/2020 – Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
  • Resolução n.º 862/2020 – Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID-19 – intervenções de emergência 3: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Unidade De Internamento COVID-19», até ao montante de € 1.000.000,00.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M – Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
  • Resolução n.º 839/2020 – Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M de 2020-11-05 – Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
  • Resolução n.º 809/2020 – Determina, no âmbito da mitigação de custos inerentes aos turistas que testaram positivo à COVID-19, na chegada à Região Autónoma da Madeira e que, entretanto, sejam deslocados para os estabelecimentos hoteleiros reservados para doentes COVID-19, que os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento local transfiram, a título de comparticipação ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, a receita referente à diária de alojamento que lhes tenha sido paga adiantadamente, deduzindo as diárias efetivamente utilizadas, bem como a despesa de € 120,00, (cento e vinte Euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativa à desinfeção do alojamento.
  • Resolução n.º 790/2020 – Determina a obrigatoriedade de cada viajante que desembarque nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira de voos oriundos de qualquer território exterior à RAM, ficar sujeito as medidas de contenção da disseminação da infeção COVID-19, sob a vigilância e orientação das autoridades de saúde competente
  • Resolução n.º 784/2020, de 2020-10-23 – Declara a situação de calamidade em todo o território da Região, com o escopo de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de novembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2020
  • PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a acostagem e fundeadouro de navios de cruzeiro nos portos da RAM, sendo o embarque, desembarque e a vinda a terra de passageiros e tripulação analisado caso a caso e condicionado ao parecer favorável da Autoridade de Saúde e às condições por esta definidas
  • Resolução n.º 724/2020 – Declara a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2020, bem como prorroga o estipulado na Resolução do Conselho de Governo n.º 623/2020, publicada no Jornal Oficial , I Série, n.º 162, 2.º suplemento, de 28 de agosto de 2020
  • Despacho n.º 356/2020 – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal 2020-2021, emitidas a partir de 1 de julho de 2020, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
  • Resolução nº 671/2020 – Estabelece as medidas, em conformidade com a orientação n.º 036/2020, emanada pela DGS no dia 25 de agosto de 2020, sobre a COVID-19 – Desporto e Competições Desportivas, por forma a garantir condições de igualdade de preparação das equipas regionais que participam nos campeonatos nacionais.
  • Portaria n.º 473/2020 – Altera a Portaria n.º 442/2020, de 14 de agosto, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio social e financeiro, de natureza temporária e excecional, designado Complemento Social Regional (CSR), através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, a conceder aos trabalhadores por conta de outrem em regime de lay-off simplificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou em regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, tendo em vista mitigar os efeitos da perda de rendimento familiar
  • Resolução n.º 623/2020 – Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região Autónoma da Madeira, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma
  • Portaria n.º 458/2020 – Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+, e define as normas e os procedimentos aplicáveis ao mesmo
  • Resolução n.º 526/2020 – Altera o n.º 6 do Anexo II da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março
  • Resolução n.º 509/2020 – Autoriza a acostagem e a utilização de marinas, portos e fundeadouros na Região, para todo o tipo de embarcações, exceto para navios de cruzeiro e devido à situação de calamidade, os passageiros e tripulantes que queiram embarcar e desembarcar para terra, não podem registar sintomas característicos da COVID-19 e/ou febre
  • Resolução n.º 510/2020 – Autoriza que os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, com ou sem pista de dança, bem como todos os espaços de animação noturna, encerram obrigatoriamente até às 02:00h, no contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19
  • Despacho Conjunto n.º 71/2020 – Determina as condições do confinamento obrigatório em estabelecimentos hoteleiros, atendendo à declaração de situação de calamidade, na Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia provocada pela doença COVID-19, em conformidade com a Resolução n.º 484/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 118, de 24 de junho de 2020
  • Resolução n.º 491/2020 – Autoriza, a partir do dia 1 de julho de 2020, a deslocação de crianças/jovens a casa da família/pessoas de referência, bem como define os procedimentos necessários às novas admissões e em casos de ausências não autorizadas, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região, aprovadas pela Resolução n.º 359/2020, de 29 de maio
  • Resolução n.º 492/2020 – Autoriza, a partir do dia 1 de julho do corrente ano, a retoma da competição desportiva federada nas modalidades individuais, atendendo a que a Região mantém uma evolução positiva da pandemia, não registando neste momento qualquer caso ativo na ilha do Porto Santo e apenas 2 casos na ilha da Madeira, os dois importados, detetados no âmbito do controlo efetuado a todos os passageiros que entram na RAM.
  • Resolução n.º 484/2020 – Declara na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020
  • Resolução n.º 479/2020 – Aprova as medidas a adotar nas celebrações religiosas que têm lugar em locais de culto, bem como define as regras e o enquadramento a ter em atenção nas celebrações pós religiosas, convívios e festas de casamentos, batizados, primeiras comunhões, crismas, profissões de fé e outras similares de cariz religioso, no âmbito das resultados favoráveis apresentados pela Região Autónoma da Madeira, na contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica causada pela COVID-19
    “Covid Normas técnicas”
  • Resolução n.º 478/2020 – Determina que as entidades licenciadas na Região podem proceder à abertura de Campos de Férias e ATL, com efeitos a partir de 1 de julho, bem como permite a abertura dos parques aquáticos a partir do próximo dia 20 de junho, e, ainda, revoga o n.º 13 do Anexo VI (Ginásios) da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio, pelo que autoriza a abertura de todos os SPA e centros de massagem.
  • Portaria n.º 265/2020 – Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.
  • Resolução n.º 387/2020 – Estende as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, previstas na Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, às atividades de restauração, venda de bebidas e comidas, hotelaria, animação turística e promoção/publicidade, bem como determina a reabertura dos Centros de Recursos Educativos Especializados (CREE), das piscinas cobertas para o setor federado, e, define a capacidade de ocupação dos espaços de culto, ginásios e academias, todavia permite a retoma de atividades desportivas em pavilhão e a prática de automobilismo (em contexto competitivo), e a abertura ao público, das Casas de Abrigo, do Jardim Botânico – Eng.º Rui Vieira e do Jardim da Quinta do Imperador
  • Resolução n.º 359/2020 – Autoriza as visitas aos lares e a outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, bem como ao Lar Residencial do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), a reabertura dos centros de dia/convívio e centros comunitários, dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), e permite a realização de convívios presenciais, entre as crianças/jovens com medidas de promoção e proteção de colocação, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
  • Portaria n.º 240/2020 – Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, freguesia de Machico, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado na Rua de São Fernando, n.º 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, e, ainda, o Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, situado na Estrada 1 de julho, n.º 2, município de Câmara de Lobos, para fins de utilização das instalações, com o propósito de assegurar o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, na sequência da declaração de situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 357/2020, de 28 de maio de 2020.
  • Despacho Conjunto n.º 64/2020 – Determina o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira Cristiano Ronaldo e do Porto Santo, e que não sejam portadoras de teste negativo para a doença COVID-19, efetuado nas 72 horas prévias ao desembarque, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020.
  • Resolução n.º 357/2020 – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da referida situação de calamidade.
  • Resolução n.º 358/2020 – Revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio a qual aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.
  • Resolução n.º 351/2020 – Altera o n.º 6 do Anexo VII e clarifica o Anexo III, da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas adicionais de desconfinamento em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como aprova as regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial de atividades letivas e formativas e estabelece normas sobre a prática de atividade física e desportiva
  • Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Procede à retificação do n.º 1 da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificaçãon.º 13/2020 de 18 de março
  • Resolução n.º 334/2020 – Procede à prorrogação da situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, declarada através da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 80, de 30 de abril de 2020, a partir das 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020
  • Portaria n.º 221/2020 – Cria o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde (PARESS), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do setor social e solidário, com atividade nas áreas social e da saúde, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença COVID-19.
  • Resolução n.º 325/2020 – Limita até ao máximo de 15% a percentagem de lucro, na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.
  • Resolução n.º 326/2020 – Define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março
  • Despacho Conjunto n.º 58/2020 – Constitui um grupo de trabalho, cuja missão é prestar apoio técnico à Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2020/M, de 8 de maio, que transfere o setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, sendo asseguradas as respetivas atribuições pela Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e pelo período de execução das medidas associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira
  • Resolução n.º 276/2020 – Toma conhecimento e sanciona o texto da Ata de Entendimento firmada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, datada de 15 de abril de 2020, que visa a prorrogação do período de vigência da Convenção estabelecida em 29 de janeiro de 2004 entre a então Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, por um período de 180 dias.
  • Resolução n.º 282/2020 – Aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, as quais são aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M de 2020-05-05 – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
  • Resolução n.º 274/2020 – Altera a Resolução n.º 272/2020, de 30 de abril que declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
  • Resolução n.º 272/2020 – Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira
  • Resolução n.º 233/2020 – Determina aplicar medidas, aos serviços e organismos da administração pública direta, indireta e do setor empresarial da Região, a partir do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que a declaração do estado de emergência cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020
  • Resolução n.º 234/2020 – Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID- -2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA
  • Portaria n.º 185/2020 – Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros, Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo para fins de alojamento, bem como Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, por forma a assegurar o confinamento compulsivo, se necessário, por um período de 14 dias, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, com o escopo de mitigar a epidemia reduzindo o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19
  • Despacho conjunto n.º 56/2020 – Estabelece o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, por um período de 14 dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e Porto Santo, bem como no Porto do Porto Santo, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, por forma a reduzir o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19
  • Resolução n.º 273/2020 – Aprova as medidas de desconfinamento, relativamente aos setores da economia e empresas, comércio e serviços, a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que declaração do estado de emergência, estabelecido pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020, e, uma vez constatado o ponto da situação da pandemia COVID-19, na Região, que apresenta uma evolução positiva, ao registar um número cada vez maior de casos recuperados, e sem registo de novos casos de manifestação da doença nos últimos 5 dias
  • Despacho Conjunto n.º 52/2020 – VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE TURISMO E CULTURA – Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, que declarada a situação de calamidade, na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, e com a Resolução n.º 212/2020, de 20 de abril, de 21 de abril, que estabelece que as condições de confinamento domiciliário e de confinamento em unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como todas as medidas que se entendam por convenientes e adequadas tendo em vista a execução do referido confinamento serão definidas mediante despacho conjunto a proferir pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.
  • Resolução n.º 213/2020 – Procede a alteração da alínea c) do ponto 5 da Resolução n.º 210/2020 do Conselho de Governo, reunido extraordinariamente em segundo plenário de 18 de abril de 2020, a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 71, de 18 de abril de 2020, e que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID- -19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região
  • Portaria n.º 133-B/2020 – Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19
  • Resolução n.º 205/2020 – Presidência do Governo Regional – Madeira – Determina prorrogar até ao dia 30 de abril todas as medidas de natureza excecional associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes dos pontos 1 a 4 da Resolução n.º 133/2020, de 19 de março, com efeitos desde o dia 10 de abril, podendo vir a ser alteradas caso as circunstâncias que lhe deram origem se modifiquem.
  • Resolução n.º 207/2020 – Determina o uso obrigatório de máscara de proteção da doença COVID-19, a partir das 00.00 horas do dia 22 de abril de 2020, em todos os setores comerciais e atividades económicas na Região Autónoma da Madeira, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.
  • Resolução n.º 208/2020 – Recomenda o uso de máscaras por parte de toda a população, nos espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, bem como nos transportes públicos, no interior dos espaços comerciais e em qualquer situação que implique a circulação na via pública, com exceção das deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, bem como e regula o funcionamento da atividade do setor da construção civil e obras públicas, compreendendo a atividade pública e privada, que deverá manter a sua laboração conforme as regras, procedimentos e planos de contingência, a partir das 00.00 horas do dia 20 de abril de 2020, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e à declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.
  • Resolução n.º 209/2020 – Procede à fixação do preço máximo de venda ao público em € 22,50, a partir das 00:00 horas do dia 20 de abril, para a comercialização, em todos os estabelecimentos, do gás de petróleo liquefeito (GPL) Butano engarrafado, em taras standard de 13Kg, durante o período em que vigorar o estado de emergência, na sequência da renovação da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.
  • Resolução n.º 210/2020 – Declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.
  • Declaração de Retificação n.º 16/2020 – Promove a retificação da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.
  • Despacho n.º 147/2020 – Dispensa a exigência de código de dispositivo médico (CDM) do INFARMED constante da respetiva base de dados, durante o período em que perdurarem as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, consignadas no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, nos procedimentos de contratação de dispositivos médicos dinamizados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
  • Resolução n.º 195/2020 – Presidência do Governo Regional – Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Resolução n.º 196/2020 – Presidência do Governo Regional – Procede à retificação da Resolução n.º 137/2020, do Conselho de Governo de 26 de março que aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020
  • Resolução n.º 197/2020 – Presidência do Governo Regional – Prorroga até ao dia 30 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19, constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem como prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março e/ou o dia 15 de abril, assim como as medidas adotadas no âmbito da Resolução n.º 149/2020, de 30 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação, se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem
  • Resolução n.º 198/2020 – Presidência do Governo Regional – Suspende a aplicação do acréscimo remuneratório de 0,3%, previsto no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, aos vencimentos dos membros do Governo Regional, ao pessoal dos Gabinetes dos membros do Governo Regional, aos cargos de direção superior da administração pública regional, aos órgãos de direção de institutos públicos, do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, dos serviços e fundos autónomos e, ainda, a outros cargos de nomeação política legalmente equiparados a qualquer dos acima enunciados
  • Resolução n.º 153/2020 – Determina que a admissão de novos hóspedes, a partir das 00.00 horas do dia 3 de abril de 2020, fique suspensa em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região, não sendo permitidas novas admissões de hóspedes, com exceção das que venham a ser requisitadas pelo Governo Regional, com o escopo de conter a transmissão da doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e a propagação da infeção COVID-19
  • Resolução n.º 145/2020 – Presidência do Governo Regional da Madeira – Cria uma Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região, tendo como missão o acompanhamento da implementação de medidas nessas estruturas, garantindo o bem-estar das pessoas idosas face à pandemia COVID-19
  • Resolução n.º 149/2020 – Presidência do Governo Regional da Madeira – Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID- -19, para salvaguarda da saúde pública da população da Região pelo que, recomenda às autoridades nacionais, incluído a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil e companhias aéreas que, excecional e temporariamente, para alterar as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, também, seguindo as orientações da autoridade Regional de Saúde, condiciona o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, com exceção do teletrabalho, e, ainda, estabelece o confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19, pelo período de 14 dias
  • Portaria n.º 96/2020 de 28 de março de 2020 – Altera a Portaria n.º 86/2020, de 22 de março, que procede à requisição das instalações e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo, bem como o estabelecimento Enotel Quinta do Sol situado à Rua Dr. Pita, n.º 6, município do Funchal, Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado Rua de São Fernando 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa
  • Resolução n.º 137/2020 de 27 de março de 2020 – Aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020
  • Resolução n.º 135/2020 de 26 de março – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina a obrigatoriedade de todas as obras de construção civil públicas e privadas, que se encontrem a decorrer na Região, terem um Plano de Contingência, no âmbito da infeção COVID-19 (SARS-CoV-2), devidamente implementado, que garanta condições de segurança preventiva de contágio entre os trabalhadores
  • Despacho n.º 114/2020 de 26 de março – SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta estabelecimentos de restauração e similares, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Resolução n.º 134/2020 – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria um Fundo de Emergência para Apoio Social, destinado à população das ilhas da Madeira e do Porto Santo, no montante de 5 milhões de euros, para fazer face o impacto negativo, quer do vírus COVID-19, quer das imprescindíveis medidas extraordinárias de mitigação e de contenção da disseminação do mesmo, sobre a economia regional e sobre os residentes da RAM
  • Despacho Conjunto n.º 38/2020 de 22 de março de 2020 – VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA – Define as condições de confinamento domiciliário e de confinamento nas unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como as medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Governo Regional da Madeira n.º 121/2020, de 19 de março
  • Portaria n.º 86/202022 de março de 2020 – VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA – Procede à requisição das instalações-edifícios A10, A11, H2 e H3 e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e das instalações e serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo para efeitos de confinamento obrigatório/isolamento profilático de todos passageiros que desembarquem no Aeroporto da Madeira Cristiano Ronaldo e no Aeroporto do Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento, a partir das zero horas do dia 23 de março de 2020, bem como passageiros sem residência no Porto Santo que desembarquem no Porto do Porto Santo, salvo por razões profissionais, com o escopo de mitigar a epidemia causada pela infeção COVID-19
  • Resolução n.º 133/2020 de 20 de março de 2020 – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
  • Resolução n.º 121/2020 – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Propõe ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira que sejam adotadas, no espaço territorial desta Região Autónoma, medidas de prevenção e combate da epidemia provocada pela infeção COVID-19, e sem prejuízo das Resoluções do Conselho de Governo Regional n.ºs 101/2020, de 13 de março, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, todas de 16 de março, 119/2020 e 120/2020, de 17 de março, ambas
  • Despacho n.º 106/2020 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
    Nomeia em comissão de serviço, por um período de três anos, para o cargo de Diretor Clínico o Licenciado em Medicina, da Carreira Especial Médica, José Júlio Pereira Nóbrega, Assistente Hospitalar Graduado, do mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., abreviadamente designado, SESARAM, E.P.E., com a especialidade de medicina intensiva, por possuir reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado para o exercício do cargo

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AÇORES

  • Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020 de 18 de maio de 2020 – Aprova a declaração de situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 17 de março e as alíneas c) e d), na parte relativa à Ilha Terceira, do n.º 2 e a alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020 de 18 de maio de 2020 – Aprova o complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020 – Aprova o Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020 de 13 de maio de 2020 – Cria o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19”
  • Despacho n.º 672/2020 de 5 de maio de 2020 – Levantamento de suspensões de prestações de cuidados de saúde. São revogados o Despacho n.º 430/2020, de 18 de março, o Despacho n.º 433/2020, de 19 de março e o Despacho n.º 504/2020, de 3 de abril
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio de 2020 – Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2020 de 4 de maio de 2020 – Prorroga as cercas sanitárias no Concelho do Nordeste
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2020 de 29 de abril de 2020 – Altera os artigos 4.º e 10.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020, de 30 março, na redação da Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020, de 14 de abril. (Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.)
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2020 de 17 de abril – Prorroga as medidas de restrição por motivos sanitários na Ilha de São Miguel
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2020 de 9 de abril de 2020 – Presidência do Governo – Autoriza regras excecionais de organização da prestação de trabalho por parte dos profissionais de saúde na vigência da situação de contingência declarada em virtude do surto da doença COVID-19
  • Despacho n.º 539/2020 de 9 de abril de 2020 – Presidência do Governo – Tolerância de ponto
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020 de 3 de abril de 2020 – Determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, ficando interditadas as deslocações entre concelhos, bem como interditar a circulação e permanência de pessoas na via pública na referida ilha. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020, de 31 de março
  • Despacho n.º 504/2020 de 3 de abril de 2020 – Suspensão de toda e qualquer atividade clínica privada das especialidades médicas de Estomatologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020 de 31 de março de 2020 – Presidência do Governo dos Açores – Aprova medidas de restrição por motivos sanitários no Concelho da Povoação
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020 de 31 de março de 2020 – Presidência do Governo dos Açores – Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020 – Aprova as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020 – Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 67/2020, de 24 março
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020 – Aprovar, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 70/2020, de 24 março
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 de 27 de março de 2020 – Presidência do Governo – Determina que os passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores cumpram confinamento obrigatório em unidade hoteleira
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020 de 25 de março de 2020 – Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente à evolução da pandemia COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 2/2020 de 24 de março de 2020 – Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2020, de 24 de março, que aprova, no âmbito dos sistemas de incentivos, um conjunto de medidas relativas à pandemia COVID-19 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 44, de 24 de março de 2020
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2020  de 24 de março de 2020
    Aprova o regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2020 de 19 de março de 2020
    Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19.
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020 de 19 de março de 2020
    Determina um conjunto de medidas aplicáveis a todos os passageiros de voos do exterior que aterrem na Região Autónoma dos Açores.
  • Despacho n.º 433/2020 de 19 de março de 2020
    Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de prestação de cuidados de saúde realizada ao abrigo das convenções celebradas pelos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha.
  • Despacho n.º 1604/2020 de 28 de setembro de 2020 – Extensão de realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR – Estudantes Universitários
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 245/2020 de 25 de setembro de 2020 – Aprova um conjunto de medidas necessárias à segurança e a confiança na retoma da vida social e económica na Região Autónoma dos Açores
  • Acórdão (extrato) n.º 424/2020 de 2020-09-18 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 239/2020 de 15 de setembro de 2020 – Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
  • Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
    – Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do Serviço Regional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID -19,
    – Prémio de desempenho aos trabalhadores do Serviço Regional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID -19
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2020 de 15 de julho de 2020 – Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial
  • Despacho n.º 1037/2020 de 6 de julho de 2020 – Secretaria Regional da Saúde – Adesão final – Entidades convencionadas – Testes de despiste SARS-CoV-2.
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 185/2020 de 1 de julho de 2020 – Prorroga a declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
  • Despacho n.º 992/2020 de 26 de junho de 2020 – Secretaria Regional da Saúde – Aprova o clausulado tipo da convenção para a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2020/A de 2020-06-19 – Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020 – Aprova novos procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 165/2020 de 15 de junho de 2020 – Aprova a declaração da situação de calamidade pública para as Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 76/2020, de 25 de março e os números 1, 5 a 13 da Resolução do Conselho de Governo n.º 159/2020, de 29 de maio
  • Despacho n.º 889/2020 de 8 de junho de 2020 – Cedência gratuita de equipamentos de proteção individual às unidades de saúde do Serviço Regional da Saúde, ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a instituições particulares de solidariedade social e a empresas públicas regionais.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A de 3 de junho de 2020 – Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2020/A de 2020-06-02 – Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores – planeamento do atendimento aos doentes «não COVID»
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2020/A de 2020-06-02 – Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A de 2020-06-01 – Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda, no decorrer do Estado de Contingência Regional e do Estado de Emergência Nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2020 de 29 de maio de 2020 – Aprova as medidas de desconfinamento na Região Autónoma dos Açores para o mês de junho. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020, de 19 de março, bem como os n.os 1, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, de 25 de março.
  • Despacho n.º 846/2020 de 29 de maio de 2020 – Nomeação e constituição da equipa hospitalar de suporte em cuidados paliativos do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2020 de 28 de maio de 2020 – Aprova os procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores. Revoga os números 2 a 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020, de 18 de maio.
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2020 de 19 de maio de 2020 – Aprova a adesão da Região Autónoma dos Açores, à Linha de Apoio à Economia Covid-19, mediante uma linha de crédito específica, com a designação “Linha Específica Covid-19 – Apoio às Empresas dos Açores”, no montante global de € 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de euros).

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