COVID-19 2

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• Despacho n.º 8022-E/2022 de 2022-06-30 – Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade
• Despacho n.º 7739-B/2022 de 2022-06-22 – Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE
• Portaria n.º 151-B/2022 de 2022-05-23 – Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 de 2022-05-05 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 30-E/2022  de 2022-04-21 – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 de 2022-04-21 – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022 de 2022-04-04 – Autoriza a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 de 2022-03-28 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 129/2022 de 2022-03-28 – Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 de 2022-03-21 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 de 2022-03-07 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 105/2022 de 2022-02-28 – Procede à quinta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Decreto-Lei n.º 23-A/2022 de 2022-02-18 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 2022-02-18 – Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 2181-B/2022 de 2022-02-18 – Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
• Parecer (extrato) n.º 1/2022 de 2022-02-09 – Direito de sufrágio – direito à proteção da saúde – pandemia da doença COVID-19 – confinamento obrigatório – eleições para a Assembleia da República
• Despacho n.º 1575-A/2022 de 2022-02-08 – Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros
• Despacho n.º 1575-B/2022 de 2022-02-08 – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Decreto-Lei n.º 22/2022 de 2022-02-06 – Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 de 2022-02-06 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 57/2022 de 2022-01-27 – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 769/2022 de 2022-01-19 – Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro
• Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 2022-01-07 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 de 2022-01-07 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 291-B/2022 de 2022-01-07 – Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, que aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
• Despacho n.º 291-C/2022 de 2022-01-07 – Prorroga a vigência do Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro, que define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem
• Despacho n.º 291-D/2022 de 2022-01-07 – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
• Despacho n.º 291-E/2022 de 2022-01-07 – Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
• Portaria n.º 25/2022 de 2022-01-07 – Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade
• Portaria n.º 319-A/2021 de 2021-12-27 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Portaria n.º 319/2021 de 2021-12-27 – Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 119-B/2021 de 2021-12-23 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 de 2021-12-23 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 2021-12-22 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 12354-B/2021 de 2021-12-17 – Altera o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, levantando a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique, e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral
• Lei n.º 88/2021 de 2021-12-15 – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
• Declaração de Retificação n.º 41/2021 – Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 12099/2021 de 2021-12-13 – Determina que nos casos em que o exercício de funções se mostre indispensável para assegurar a vacinação contra a COVID-19 os trabalhadores com vínculo ao Serviço Nacional de Saúde podem acordar prestar trabalho suplementar em entidade distinta daquela a cujo mapa de pessoal pertencem
• Portaria n.º 281-A/2021 de 2021-12-03 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Despacho n.º 11944/2021 – Constituição de um núcleo de coordenação da condução da vacinação contra a gripe sazonal e contra a COVID-19 no outono/inverno de 2021-2022
• Decreto-Lei n.º 105-A/2021 de 2021-11-30 – Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
• Despacho n.º 11888-C/2021 de 2021-11-30 – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
• Despacho n.º 11888-D/2021 de 2021-11-30 – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
• Lei Orgânica n.º 4/2021 de 2021-11-30 – Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
• Despacho n.º 11888-A/2021 de 2021-11-30 – Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
• Despacho n.º 11820-B/2021 de 2021-11-29 – Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem
• Decreto-Lei n.º 104/2021 de 2021-11-27 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 de 2021-11-27 – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 11740-E/2021 de 2021-11-26 – Determina a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral
• Portaria n.º 255-A/2021 de 2021-11-18 – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Aviso n.º 20560-B/2021 de 2021-10-29 – Saúde – Mapa de vagas do internato médico 2021 por área de especialização e instituição de colocação
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021 de 2021-10-29 – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
• Despacho n.º 10703-A/2021 de 2021-10-29 – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
• Despacho n.º 10703-B/2021 de 2021-10-29 – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Declaração de Retificação n.º 33/2021 de 2021-10-13 – Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 9573-A/2021 de 2021-09-30 – Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
• Despacho n.º 9573-B/2021 de 2021-09-30 – Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Despacho n.º 9556/2021 de 2021-09-30 – Saúde – Permite ao Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force o acesso e tratamento de dados pessoais residentes nas bases de dados do Ministério da Saúde, no contexto e para efeitos do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal
• Despacho n.º 9519-A/2021 de 2021-09-29 – Saúde – Aprova a transição do modelo A para o modelo B para 20 unidades de saúde familiar
• Decreto-Lei n.º 78-A/2021 de 2021-09-29 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 de 2021-09-29 – Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
• Despacho n.º 9241-A/2021 de 2021-09-17 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade
• Portaria n.º 184-A/2021 de 2021-09-03 – Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
• Despacho n.º 8652-C/2021 de 2021-08-31 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Despacho n.º 8652-B/2021 de 2021-08-31 – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Referencial Escolas 2021-2022: Controlo da transmissão de COVID-19 em contexto escolar – Direcção-Geral da Saúde
• Portaria n.º 182/2021 de 2021-08-31 – Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 de 2021-08-27 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 de 2021-08-20 – Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Circular Informativa Conjunta nº 011/DGS/INFARMED/INSA/100.20.200 de 15/08/2021 – Realização de Teste Rápido de Antigénio (TRAg) em modalidade de autoteste com supervisão
• Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 de 2021-08-17 – Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021
• Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 2021-08-13 – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
• Despacho n.º 8053-A/2021 de 2021-08-13 – Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho
• DGS – Nota de Imprensa – Direção-Geral da Saúde atualiza recomendação sobre a vacinação contra a COVID-19 em adolescentes com 12-15 anos
• Decreto-Lei n.º 70-B/2021 de 2021-08-06 – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
• Despacho n.º 7746-B/2021 de 2021-08-06 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Despacho n.º 7746-C/2021 de 2021-08-06 – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Despacho n.º 7374-A/2021 de 2021-07-23 – Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 de 2021-07-22 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
• Declaração de Retificação n.º 24-A/2021 de 2021-07-16 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 7374-D/2021 de 2021-07-23 – Permite a reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado
• Despacho n.º 7374-E/2021 de 2021-07-23 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Despacho n.º 7374-F/2021 de 2021-07-23 – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Decreto-Lei n.º 60-A/2021 de 2021-07-15 – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021 de 2021-07-15 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
• Despacho n.º 7046-B/2021 de 2021-07-15 – Reabertura dos parques aquáticos
• Decreto-Lei n.º 56-C/2021 de 2021-07-09 – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021 de 2021-07-09 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
• Despacho n.º 6794-A/2021 de 2021-07-09 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Despacho n.º 6794-B/2021 de 2021-07-09 – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Circular Informativa Conjunta n.º 08/CD/100.20.200/DGS/INFARMED/INSA/ACSS/SPMS – Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Portaria n.º 142-B/2021 de 2021-07-08 – Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 56-B/2021 de 2021-07-07 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 56-A/2021 de 2021-07-06 – Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 6521-D/2021 – Diário da República n.º 127/2021 de 2021-07-02 – Altera a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021 de 2021-07-01 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
• Portaria n.º 138-B/2021 de 2021-06-30 – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
• Despacho n.º 6406/2021 de 2021-06-30 – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Despacho n.º 6326-A/2021 de 2021-06-27 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Despacho n.º 6326-B/2021 de 2021-06-27 – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Decreto-Lei n.º 54-A/2021 de 2021-06-25 – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU
• Decreto n.º 6/2021 de 2021-04-03 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 3516-A/2021 de 2021-04-03 – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
• Despacho n.º 3436-A/2021 de 2021-03-30 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 25-A/2021 de 2021-03-30 – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
• Decreto n.º 5/2021 de 2021-03-28 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 3358/2021 de 2021-03-28 – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Decreto-Lei n.º 24/2021 de 2021-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
• Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021 de 2021-03-25 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021 de 2021-03-25 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto-Lei n.º 23-A/2021 de 2021-03-24 – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021 de 2021-03-24 – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 9-B/2021 de 2021-03-24 – Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
• Portaria n.º 69/2021 de 2021-03-24 – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março
• Resolução da Assembleia da República n.º 88/2021 de 2021-03-23 – Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social
• Despacho n.º 3082/2021 de 2021-03-23 – Reconhece algumas entidades como entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, em consequência de calamidade internacional, no âmbito da iniciativa «Resposta Global ao Coronavírus»
• Despacho n.º 3046-B/2021 de 2021-03-19 – Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado
• Despacho n.º 3027/2021 de 2021-03-19 – Determina a constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19
• Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 2021-03-17 – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 67-A/2021 de 2021-03-17 – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
• Despacho n.º 2807-C/2021 de 2021-03-15 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 2807-A/2021 de 2021-03-15 – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Despacho n.º 2807-B/2021 de 2021-03-15 – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
• Decreto n.º 4/2021 de 2021-03-13 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021 de 2021-03-13 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 56/20211 – Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
• Deliberação n.º 268/2021 – Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. – Casos e condições em que as operações de transporte de resíduos hospitalares são permitidas em contexto de pandemia por coronavírus COVID-19
• Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021 de 2021-03-11 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021 de 2021-03-11 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Portaria n.º 54/2021 de 2021-03-10 – Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
• Despacho n.º 2556-A/2021 de 2021-03-05 – Estabelece regras específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou o Brasil e que apenas tenham efetuado escala ou transitado em aeroportos de países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal continental se encontra autorizado pelo Despacho n.º 2207-A/2021, de 26 de fevereiro
• Despacho n.º 2302/2021 de 2021-03-02 – Determina que em 2021 podem exercer funções nos serviços e estabelecimentos de saúde, do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, até 270 médicos aposentados, não podendo ultrapassar o total de 250 em 31 de dezembro de 2021
• Despacho n.º 2300-A/2021 de 2021-03-01 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto n.º 3-F/2021 de 2021-02-26 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 2207-A/2021 de 2021-02-26 – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Despacho n.º 2207-B/2021 de 2021-02-26 – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
• Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021 de 2021-02-25 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021 de 2021-02-25 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 2021-02-22 – Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
• Despacho n.º 1733-A/2021 de 2021-02-15 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 1704/2021 de 2021-02-15 – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Despacho n.º 1705/2021 de 2021-02-15 – Reforço adicional do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva
• Portaria n.º 8/2021 de 15 de fevereiro de 2021 – Alteração ao artigo 1.º da Portaria n.º 49/2011, de 29 de junho – Taxas moderadoras dos testes COVID19
• Decreto-Lei n.º 14-A/2021 de 2021-02-12 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto n.º 3-E/2021 de 2021-02-12 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 1689-C/2021 de 2021-02-12 – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Despacho n.º 1689-D/2021 de 2021-02-12 – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
• Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 de 2021-02-11 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 de 2021-02-11 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Portaria n.º 28/2021 de 2021-02-08 – Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
• Decreto-Lei n.º 10-B/2021 de 2021-02-04 – Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
• Despacho n.º 1448-A/2021 de 2021-02-04 – Designação de novo coordenador da task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
• Decreto-Lei n.º 10-A/2021 de 2021-02-02 – Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Lei n.º 4-B/2021 – Diário da República n.º 21/2021 de 2021-02-01 – Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
• Resolução da Assembleia da República n.º 24/2021 de 2021-02-01 – Recomenda ao Governo que apoie as instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19
• Portaria n.º 25-A/2021 de 2021-01-29 – Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
• Despacho n.º 1242-E/2021 de 2021-01-29 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Despacho n.º 1242-C/2021 de 2021-01-29 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto n.º 3-D/2021 de 2021-01-29 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto-Lei n.º 9/2021 de 2021-01-29 – Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
• Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021 de 2021-01-28 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 de 2021-01-28 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Despacho n.º 1125-D/2021 de 2021-01-27 – Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido
• Despacho n.º 1090-D/2021 de 2021-01-26 – Solicita às entidades competentes a indicação de prioridades na vacinação contra a COVID-19, relativamente às pessoas que asseguram serviços essenciais nos respetivos órgãos
• Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência – Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
• Despacho n.º 1050-A/2021 de 2021-01-25 – Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde
• Portaria n.º 19-A/2021 de 2021-01-25 – Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 8-A/2021 de 2021-01-22 – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
• Decreto-Lei n.º 8-B/2021 de 2021-01-22 – Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
• Decreto n.º 3-C/2021 de 2021-01-22 – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 988-A/2021 de 2021-01-22 – Suspensão de voos de e para o Reino Unido
• Despacho n.º 858-A/2021 de 2021-01-20 – Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020
• Decreto n.º 3-B/2021 de 2021-01-19 – Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 2021-01-15 – Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021 de 2021-01-15 – Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário
• Portaria n.º 15-B/2021 de 2021-01-15 – Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento – Altera o Regulamento do Programa APOIAR
• Despacho n.º 714-C/2021 de 2021-01-15 – Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência
• Despacho n.º 714-E/2021 de 2021-01-15 – Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas consideram-se equiparados, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, aos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado o isolamento profilático, devendo votar nos respetivos locais de confinamento
• Resolução n.º 21/2021 – Estabelece uma derrogação ao disposto que nos n.ºs 1 e 2 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, de modo a permitir a participação dos eleitores no ato eleitoral com vista à eleição do Presidente da República, seja no dia 24 de janeiro, seja nos dias de calendário publicamente identificados para a realização do voto antecipado, nas suas diversas modalidades.
• Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 2021-01-15 – Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
• Despacho n.º 714-A/2021 de 2021-01-15 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 666-B/2021 de 2021-01-14 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Decreto-Lei n.º 6-A/2021 de 2021-01-14 – Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
• Decreto n.º 3-A/2021 de 2021-01-14 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 588/2021 de 2021-01-14 – Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19
• Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2021 de 14 de janeiro de 2021 – Aprova um conjunto de apoios às famílias.
• Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 de 2021-01-13 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 de 2021-01-13 – Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
• Despacho n.º 574-A/2021 de 2021-01-13 – Determina que estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passem os seus Planos de Contingência para o nível máximo e suspendam a atividade assistencial programada não urgente que possa reverter em reforço de cuidados ao doente crítico
• Despacho n.º 331/2021 de 2021-01-11 – Determina a coordenação nacional da vigilância laboratorial genética e antigénica do vírus SARS-CoV-2
• Deliberação n.º 34-B/2021 de 2021-01-08 – Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19
• Despacho n.º 259/2021 de 2021-01-08 – Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos
• Decreto n.º 2-A/2021 de 2021-01-07 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021 de 2021-01-06 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021 de 2021-01-06 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Relatório sobre a aplicação da Declaração do Estado de Emergência – Governo
• Lei n.º 75-D/2020 de 2020-12-31 – Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
• Decreto-Lei n.º 107/2020 de 2020-12-31 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020 de 2020-12-31 – Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
• Despacho n.º 12727-A/2020 de 2020-12-31 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 12727-B/2020 de 2020-12-31 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Lei n.º 75-A/2020 de 2020-12-30 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
• Decreto-Lei n.º 106-A/2020 de 2020-12-30 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 de 2020-12-30 – Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 307/2020 de 2020-12-30 – Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
• Portaria n.º 302/2020 de 2020-12-24 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde
• Portaria n.º 298-B/2020de 2020-12-23 – Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
• Decreto n.º 11-A/2020 de 2020-12-21 – Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 12399/2020 de 2020-12-21 – Determina que, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., disponibilize ao Município de Setúbal os espaços adequados ao atendimento médico à população, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Setúbal
• Despacho n.º 12344/2020 de 2020-12-20 – Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2
• Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 de 2020-12-17 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 de 2020-12-17 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Portaria n.º 288/2020 de 2020-12-16 – Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
• Decreto-Lei n.º 103/2020 de 2020-12-15 – Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020 de 2020-12-15 – Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
• Despacho n.º 12202-A/2020 de 2020-12-15 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Despacho n.º 12202-B/2020 de 2020-12-15 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 12159/2020 de 2020-12-15 – Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
• Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 2020-12-09 – Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
• Decreto n.º 11/2020 de 2020-12-06 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 de 2020-12-04 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 de 2020-12-04 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Despacho n.º 1938/2020 de 4 de dezembro de 2020 – Nomeação dos membros que integram a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid 19 (CEALCPC).
• Decreto-Lei n.º 101-B/2020 de 2020-12-03 – Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho do Governo n.º 291/2020 de 3 de dezembro de 2020 – Cria a Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19 (CEALCPC), de aconselhamento do Secretário Regional da Saúde e Desporto e de acompanhamento das mediadas destinadas a prevenir a infeção pelo vírus SARS-COV-2
• Despacho n.º 11836-B/2020 de 2020-11-30 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Despacho n.º 11836-A/2020 de 2020-11-30 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 101-A/2020 de 2020-11-27 – Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
• Despacho n.º 11790-A/2020 de 2020-11-27 – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva
• Despacho n.º 11737/2020 de 2020-11-26 – Determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico
• Despacho n.º 11739/2020 de 2020-11-26 – Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada
• Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 de 2020-11-24 – Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto-Lei n.º 99/2020 de 2020-11-22 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 47/2020 de 2020-11-22 – Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto n.º 9/2020 de 2020-11-21 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 de 2020-11-20 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 de 2020-11-20 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020  de 2020-11-20 – Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 269/2020 de 2020-11-19 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
• Despacho n.º 11418-A/2020 de 2020-11-18 – Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
• Despacho n.º 11334/2020 de 2020-11-18 – Determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental
• Despacho n.º 11231-C/2020 de 2020-11-13 – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 11231-A/2020 de 2020-11-13 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 de 2020-11-12 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Lei Orgânica n.º 3/2020 de 2020-11-11 – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
• Despacho n.º 10992/2020 de 2020-11-10 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões
• Decreto n.º 8/2020 de 2020-11-08 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 10944/2020 de 2020-11-08 – Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19
• Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 de 2020-11-06 – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 de 2020-11-06 – Autorização da declaração do estado de emergência
• Despacho n.º 10942-A/2020 de 2020-11-06 – Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar
• Despacho n.º 10921/2020 de 2020-11-06 – Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância
• Decreto-Lei n.º 96/2020 de 2020-11-04 – Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
• Despacho n.º 10831/2020 de 2020-11-04 – Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19
• Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 2020-11-03 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 10775/2020 de 2020-11-03 – Determina a prontidão, ativação e colaboração das Forças Armadas no âmbito da estirpe SARS-CoV-2 do coronavírus
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 2020-11-02 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2020 de 2020-10-31 – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir
• Despacho n.º 10714/2020 de 2020-10-31 – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 10712-F/2020  de 2020-10-30 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Despacho n.º 10520/2020 de 2020-10-29 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e respetivas incumbências
• Despacho n.º 10542/2020 de 2020-10-29 – Determina que para efeitos de execução do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial Nacional para diagnóstico de SARS-CoV-2, no ano de 2020, são considerados elegíveis os equipamentos e as infraestruturas, independentemente da modalidade de aquisição, incluindo a aquisição de bens com colocação de equipamento em regime de contra-consumo, das entidades identificadas no anexo do presente despacho, que beneficiam de financiamento no montante de (euro) 8 400 000,00, através do Programa de Financiamento Vertical
• Despacho n.º 10496/2020 de 2020-10-28 – Determina que a título excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde
• Lei n.º 62-A/2020 de 2020-10-27 – Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 de 2020-10-26 – Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
• Decreto n.º 7-A/2020 de 2020-10-26 – Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
• Aviso (extrato) n.º 17111-B/2020 de 2020-10-26 – Saúde – Procedimento de recrutamento de trabalhadores, para a área da medicina intensiva, para o preenchimento de 15 postos de trabalho da carreira médica dos mapas de pessoal dos estabelecimentos hospitalares
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 de 2020-10-22 – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
• Despacho n.º 10112-A/2020  de 2020-10-20 – Autoriza a realização do Grande Prémio de Portugal de Fórmula 1 de 2020 e determina a implementação dos procedimentos de prevenção e controlo da infeção por SARS-CoV-2 por parte da entidade organizadora do evento, bem como o cumprimento das orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
• Decreto-Lei n.º 90/2020 de 2020-10-19 – Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
• Portaria n.º 246/2020 de 2020-10-19 – Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
• Decreto-Lei n.º 89/2020 de 2020-10-16 – Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
• Decreto-Lei n.º 87-A/2020 de 2020-10-15 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 2020-10-14 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 9934-A/2020 de 2020-10-14 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Despacho n.º 9934-B/2020 de 2020-10-14 – Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 de 2020-10-14 – Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 de 2020-10-14 – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 atualizada a 09/10/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19 – Gravidez e Parto
• Despacho n.º 9719/2020 de 2020-10-08 – Delega nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
• Despacho n.º 9715/2020 de 2020-10-08 – Determina que os serviços e estabelecimento integrados no Serviço Nacional de Saúde podem preencher até 48 postos de trabalho de pessoal médico, na área de medicina intensiva, durante o ano de 2020
• Despacho n.º 9709-D/2020 de 2020-10-07 – Autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes-piloto relativamente à presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
• Despacho n.º 9655/2020 de 2020-10-07 – Determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental para a população adulta
• Boletim do Trabalho e Emprego – Separata n.º 31, de 06/10/2020 – Proposta de Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, de 24 de outubro que altera os anexos I, III, V e VI da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a adaptações de carácter exclusivamente técnico e a Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, e que procede ainda, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho
• Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020 de 2020-10-06 – Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
• Decreto-Lei n.º 79-A/2020 de 2020-10-01 – Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
• Lei n.º 58-A/2020 de 2020-09-30 – Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
• Despacho n.º 9373-D/2020 de 2020-09-30 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 de 2020-09-29 – Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 2020-09-29 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Alerta de Supervisão n.º 13/2020 – Entidade Reguladora da Saúde – Dever de informação aos utentes sobre continuidade de prestação de cuidados de saúde, em casos suspeitos ou diagnosticados de infeção epidemiológica por COVID-19
• Despacho n.º 9121/2020 de 2020-09-25 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência
• Despacho n.º 8998-C/2020 de 2020-09-18 – Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
• Despacho n.º 8998-D/2020 de 2020-09-18 – Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
• Portaria n.º 218-A/2020 de 2020-09-16 – Saúde – Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
• Despacho n.º 8844-A/2020 de 2020-09-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 de 2020-09-11 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 8777-C/2020 de 2020-09-11 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Despacho n.º 8614/2020 de 2020-09-08 – Saúde – Determina que receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2020/2021, emitidas a partir de 1 de julho de 2020, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
• Despacho n.º 8553-A/2020 de 2020-09-04 – Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma
• Decreto-Lei n.º 62-A/2020 de 2020-09-03 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 8422/2020 de 2020-09-02 – Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Despacho n.º 8414-B/2020 de 2020-09-01 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 8391-A/2020 de 2020-08-31 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 de 2020-08-28 – Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Orientação nº 036/2020 de 25/08/2020 – COVID-19: Desporto e Competições Desportivas
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 de 2020-08-20 – Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.
• Lei n.º 45/2020 de 2020-08-20 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
• Decreto-Lei n.º 58-A/2020 de 2020-08-14 – Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
• Decreto-Lei n.º 58-B/2020 de 2020-08-14 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 de 2020-08-14 – Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 8001-A/2020 de 2020-08-14 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
• Despacho n.º 8001-B/2020 de 2020-08-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Despacho n.º 7644/2020 de 2020-08-04 – Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
• COVID-19 MEDIDAS E REPORTE NOS PRIMEIROS 3 MESES – Acompanhamento da execução orçamental – Tribunal de Contas
• Despacho n.º 7338-A/2020 de 2020-07-21 – Determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 de 2020-07-20 – Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 39-A/2020 de 2020-07-16 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 de 2020-07-15 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
• Decreto-Lei n.º 37-A/2020 de 2020-07-15 – Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
• Despacho n.º 7212-B/2020 de 2020-07-15 – Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
• Despacho n.º 7212-A/2020 de 2020-07-15 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 36/2020 de 2020-07-15 – Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfectantes
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 de 2020-07-14 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 171/2020 de 2020-07-14 – Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social
• Despacho n.º 7006-A/2020 de 2020-07-08 – Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital – Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis
• Despacho n.º 6987-A/2020 de 2020-07-07 – Determina os horários de funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e dos estabelecimentos de comércio a retalho situados nas áreas de serviço na Área Metropolitana de Lisboa
• Despacho n.º 6948-A/2020 de 2020-07-06 – Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos
• Despacho n.º 6906-A/2020 de 2020-07-03 – Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas
• Despacho n.º 6876/2020 de 2020-07-03 – Altera o n.º 1 do Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantido em vigor pelo Despacho n.º 5436/2020, de 4 de maio
  (NOTA: Acompanhamento periódico dos estabelecimentos de apoio residencial, social ou de recuperação de saúde e das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito do COVID-19)
• Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 03/07/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Atividade Física e Desporto – Espaços de Prática de Exercício Físico e Desporto, e Competições Desportivas de Modalidades Individuais sem Contacto
• Despacho n.º 6868-A/2020 de 2020-07-02 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade
• Despacho n.º 6825-A/2020 de 2020-07-01 – Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
• Lei n.º 20/2020 de 2020-07-01 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 162/2020 de 2020-06-30 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
• Despacho n.º 6756-A/2020 de 2020-06-30 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 30-A/2020 de 2020-06-29 – Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 6719-A/2020 de 2020-06-29 – Prorroga a vigência das medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
• Deliberação n.º 277/2020 – Comissão Nacional de Protecção de Dados – Aplicação STAYWAY COVID
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 de 2020-06-26 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 28-B/2020 de 2020-06-26 – Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
• Portaria n.º 160/2020 de 2020-06-26 – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 de 2020-06-22 – Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
• Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 2020-06-19 – Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
• Despacho n.º 6451/2020 de 2020-06-19 – Saúde – Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo
• Decreto-Lei n.º 26/2020 de 2020-06-16 – Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
• Despacho n.º 6344/2020 de 2020-06-16 – Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 de 2020-06-12 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 de 2020-06-12 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 6251-A/2020 de 2020-06-12 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
• Despacho n.º 6251-B/2020 de 2020-06-12 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 de 2020-06-04 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
• Despacho n.º 6067/2020 de 2020-06-04 – Saúde – Delega, nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde, os poderes necessários para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
• Decreto-Lei n.º 24-A/2020 de 2020-05-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 de 2020-05-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2020 – Renovação do estado de calamidade – Novas regras para o desconfinamento
• Orientação nº 029/2020 de 29/05/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19 – Medidas de prevenção e controlo em Locais de Culto e Religiosos
• Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – RECUPERAÇÃO – Utilização de equipamentos culturais
• Lei n.º 16/2020 de 2020-05-29 – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
• Lei n.º 17/2020 de 2020-05-29 – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
• Lei n.º 18/2020 de 2020-05-29 – Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
• Lei n.º 19/2020 de 2020-05-29 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
• Despacho n.º 5900/2020 de 2020-05-29 – Economia e Transição Digital – Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril
• Portaria n.º 126/2020 – Finanças e Saúde – Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 24/2020 de 2020-05-25 – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
• Portaria n.º 125/2020 de 2020-05-25 – Infraestruturas e Habitação – Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
• Despacho n.º 5638-A/2020 de 2020-05-20 – Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
• Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2020 de 20 de maio de 2020 – Altera os artigos 4.º e 10.º do Regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas no mês de abril de 2020, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020, de 30 de março
• Proteção de dados no contexto do COVID-19 – CNPD
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 de 2020-05-19 – Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Informação nº 011/2020 de 11/05/2020 ATUALIZAÇÃO: 18/05/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Visitas a Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 2020-05-17 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 22/2020 de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5545-C/2020 de 2020-05-15 – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 20/2020 de 2020-05-15 – Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
• Despacho n.º 5530/2020 de 2020-05-15 – Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção
• Despacho n.º 5531/2020 de 2020-05-15 – Saúde – Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19
• Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 2020-05-14 – Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5520-B/2020 de 2020-05-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 2020-05-14 – Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
• Recomendação n.º 2/2020 de 2020-05-14 – Conselho de Prevenção da Corrupção – Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 de 2020-05-13 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5503-B/2020 de 2020-05-13 – Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5503-C/2020 de 2020-05-13 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
• Despacho n.º 5503-A/2020 de 2020-05-13 – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
• Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 2020-05-12 – Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
• Circular Informativa n.º 12/2020 – ACSS – Remuneração do trabalho prestado pelos profissionais de saúde, aos fins de semana, fora do horário de trabalho, na plataforma “Trace-COVID-19”
• Lei n.º 14/2020 de 2020-05-09 – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
• Orientações sobre a livre circulação de profissionais de saúde e a harmonização mínima da formação em relação às medidas de emergência em resposta à COVID 19 — recomendações relativas à Diretiva 2005/36/CE — Comissão Europeia
• Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 2020-05-07 – Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5335-A/2020 de 2020-05-07 – COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA
• Despacho n.º 5335-B/2020 de 2020-05-07 – Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
• Lei n.º 13/2020 de 2020-05-07 – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
• Despacho n.º 5314/2020 de 2020-05-07 – Saúde – Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19
• Despacho n.º 5315/2020 de 2020-05-07 – Saúde – Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique
• Despacho n.º 5281/2020 de 2020-05-06 – Determina a retoma da avaliação final do processo formativo dos médicos que concluíram a respetiva formação na 1.ª época de 2020
• Portaria n.o 90-A/2020 – Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19
• Circular Informativa Conjunta N.º 02/2020/ACSS/INFARMED/SPMS – Renovação automática das prescrições eletrónicas durante a vigência do estado de emergência
• Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 de 2020-05-05 – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 (NOTA: retira os diabéticos e hipertensos do elenco de doentes imunodeprimidos e portadores de doença crónica susceptíveis de serem considerados de risco pela autoridade de saúde)
• Despacho n.º 5186/2020 de 2020-05-05 – Finanças – Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
• Despacho n.º 5160/2020 de 2020-05-04 – Saúde – Cria o grupo de trabalho para desenvolvimento e criação de proposta de Programa Nacional de Transfusão de Plasma Convalescente COVID-19 (PNTPC) para o tratamento de pacientes com COVID-19
• Deliberação (extrato) n.º 535/2020 de 2020-05-04 – Saúde – Criação de estrutura hospitalar de contingência para a cidade de Lisboa (EHCL) para assegurar o apoio médico complementar a doentes infetados que, internados nos Centros Hospitalares de Lisboa, se encontrem em vigilância hospitalar sem necessidade de cuidados urgentes
• Decreto-Lei n.º 20/2020 de 2020-05-01 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 de 2020-04-30 – Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
• Decreto n.º 2-D/2020 de 2020-04-30 – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 2020-04-30 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 de 2020-04-30 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
• Declaração de Retificação n.º 18/2020 de 2020-04-30 – Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
• Portaria n.º 105/2020 de 2020-04-30 – Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
• Circular_Informativa_11_2020 – ACSS – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS – CoV 2, geradora da doença COVID-19: Conceito de profissionais de saúde
• Despacho n.º 4959/2020 de 2020-04-24 – Saúde – Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência
• Circular Informativa nº 10/2020 – ACSS – Responsabilidade pelo pagamento das faltas por Isolamento Profilático – COVID19
• Orientação nº 015/2020 de 23/03/2020 atualizada a 24/04/2020 | COVID-19: Diagnóstico Laboratorial – Diagnóstico laboratorial; produtos biológicos; SARS-CoV-2; COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 17/2020 de 2020-04-23 – Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
• Decreto-Lei n.º 17/2020 de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 18/2020 de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Orientações Sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19 – CNPD
• Despacho n.º 4946-A/2020 – Agricultura – Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos
• Comunicação 2020/C 126/01, de 17 de abril (Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19) – Comissão Europeia
• Comunicação da Comissão Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados 2020/C 124 I/01 – Comissão Europeia
• Despacho n.º 4756-A/2020 de 2020-04-20 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19
• Circular Normativa Conjunta nº2/2020/ACSS/ISS – RNCCI – Unidades preferenciais no âmbito do plano de contingência do COVID 19
• Portaria n.º 97/2020 de 2020-04-19 – Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
• Lei n.º 10/2020 de 2020-04-18 – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Portaria n.º 95/2020 de 2020-04-18 – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
• Portaria n.º 96/2020 de 2020-04-18 – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
• Despacho n.º 4699/2020 de 2020-04-18 – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%
• Despacho n.º 4698-C/2020 de 2020-04-17 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
• Portaria n.º 94-A/2020 de 2020-04-16 – Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
• Despacho n.º 4586-A/2020 de 2020-04-15 – Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril
• Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência – Ministério da Administração Interna
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 de 2020-04-14 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 de 2020-04-14 – Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação
• Portaria n.º 91/2020 de 2020-04-14 – Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
• Decreto-Lei n.º 14-E/2020 de 2020-04-13 – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
• Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 2020-04-13 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 14-G/2020 de 2020-04-13 – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Lei n.º 5/2020 de 2020-04-10 – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
• Lei n.º 6/2020 de 2020-04-10 – Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Lei n.º 7/2020 de 2020-04-10 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
• Lei n.º 8/2020 de 2020-04-10 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 4328-B/2020 de 2020-04-08 – Saúde – Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população
• Despacho n.º 4299/2020 de 2020-04-08 – Saúde – Cria a Comissão de Acompanhamento da Resposta Nacional em Medicina Intensiva para a COVID-19 e designa os membros que a integram
• Despacho n.º 4270-C/2020 de 2020-04-07 – Saúde – Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio
• Decreto-Lei n.º 14-A/2020 de 2020-04-07 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
• Despacho n.º 4239/2020 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril
• Despacho n.º 4243/2020 – Autoriza o SUCH a exercer todas as atividades consideradas necessárias à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, nas áreas essenciais que constam da sua matriz estatutária, designadamente a aquisição, o aprovisionamento e a distribuição logística de consumíveis e de equipamentos hospitalares
• Despacho n.º 4270-A/2020 de 2020-04-07 – Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
• Deliberação n.º 441-A/2020 de 2020-04-07 – Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
• Lei n.º 4-A/2020 de 2020-04-06 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
• Lei n.º 4-C/2020 de 2020-04-06 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
• Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 2020-04-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 4235-B/2020 de 2020-04-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental
• Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 de 2020-04-02 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto n.º 2-B/2020 de 2020-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 de 2020-04-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
• Despacho n.º 4097-B/2020 de 2020-04-02 – Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios
• Despacho n.º 4024-A/2020 de 2020-04-01 – Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
• Circular Informativa nº7/2020/ACSS – ACSS – Qualificação como acidente em serviço/acidente de trabalho da infeção por Coronavirus (Covid 19) contraída por profissionais de saúde, no exercício das respetivas funções
  NOTA: a OMS reconheceu o COVID-19 como doença profissional como, aliás, a OM deu notícia: https://ordemdosmedicos.pt/covid-19-oms-reconhece-novo-virus-como-doenca-profissional-em-profissionais-de-saude/
• Portaria n.º 82-C/2020 de 2020-03-31 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
• Despacho n.º 3903-E/2020 de 2020-03-30 – Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde – Determina a prorrogação da suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
• Louvor n.º 126/2020 de 2020-03-30 – Saúde – Público louvor concedido pela Ministra da Saúde aos médicos que, desde o início da Epidemia COVID-19, voluntariamente, têm participado na Linha de Apoio ao Médico (LAM)
• Portaria n.º 82/2020 de 2020-03-29 – PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
• Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 28 de março de 2020 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
• Declaração de Retificação n.º 14/2020 de 28 de março de 2020 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
• Decreto-Lei n.º 10-F/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
• Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 2020-03-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Informação nº 008/2020 de 26/03/2020 – Direcção-Geral da Saúde
  Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil e epidemia de Covid-19
• Norma nº 005/2020 de 26/03/2020 – Direcção-Geral de Saúde
  COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Resposta em Medicina Intensiva
• Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 2020-03-24 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
• Despacho n.º 3659-C/2020 de 2020-03-24 – Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
• Despacho n.º 3659-D/2020 de 2020-03-24 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19
• Orientação nº 015/2020 de 23/03/2020 – COVID-19: Diagnóstico Laboratorial
• Orientação nº 016/2020 de 23/03/2020 – Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Serviços prisionais e tutelares
• Decreto n.º 2-A/2020 de 2020-03-20 – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
• Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020
• Alerta de supervisão n.º 1/2020 de 2020-03-20 – Publicidade em saúde no contexto da pandemia por CODIV-19 – Entidade Reguladora da Saúde
• Circular Normativa n.º 2/2020 – Programa de Financiamento Centralizado para a Aquisição de Equipamento de Cuidados Intensivos necessários à resposta no âmbito da pandemia Covid-19
• Circular Normativa Conjunta nº2/2020/ACSS/ISS – RNCCI – Unidades preferenciais no âmbito do plano de contingência do COVID 19
• Despacho n.º 3614-C/2020 de 2020-03-23 – Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência
• Despacho n.º 3614-D/2020 de 2020-03-23 – Modernização do Estado e da Administração Pública – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
• Despacho n.º 3586/2020 de 2020-03-23 – Justiça – Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica
• Despacho n.º 3587/2020 de 2020-03-23 – Justiça – Medidas de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica
• Lei n.º 1-A/2020  de 19 de março de 2020 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
• Circular Informativa n.º 4/2020 – ACSS – Aplicação das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, previstas no Decreto- Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
• Circular Informativa n.º 5/2020 – ACSS – Acumulação de funções – COVID – 19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19
  Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
• Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18
  Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
  Nota: medidas de apoio ao emprego e às empresas.
• Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
  Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18
  Autorização da declaração do estado de emergência
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
  Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
• DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13
  Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
• PORTARIA N.º 71-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15
  Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial, retificada através da PORTARIA N.º 71-B/2020, DE 2020-03-18
• DESPACHO N.º 2875-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03
  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde,
  devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • DESPACHO N.º 3103-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09
    Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
• DESPACHO N.º 3186-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10
  Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde
• DESPACHO N.º 3219/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11
  Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %
• DESPACHO N.º 3300/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
  Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do
  novo coronavírus
• DESPACHO N.º 3301/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15
  Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional
  de Saúde (SNS)
• DESPACHO N.º 3301-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
  Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis
• DESPACHO N.º 3301-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15
  Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da
  Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de
  recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021 de 2021-06-24 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
• Despacho n.º 6204/2021 de 2021-06-24 – Determina que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde devem organizar a realização de rastreios oportunísticos de diagnóstico de SARS-CoV-2
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 de 2021-06-17 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
• Decreto-Lei n.º 53-A/2021 de 2021-06-16 – Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 18-A/2021 de 2021-06-14 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5848-A/2021 de 2021-06-14 – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
• Despacho n.º 5848-B/2021 de 2021-06-14 – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Lei n.º 36-A/2021 de 2021-06-14 – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021 de 2021-06-09 – Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 de 2021-06-04 – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021 de 2021-06-04 – Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
• Lei n.º 33/2021 de 2021-05-28 – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5187-A/2021 de 2021-05-21 – Altera a lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 de 2021-05-21 – Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
• Lei n.º 29/2021 de 2021-05-20 – Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 5039-B/2021 de 2021-05-18 – Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos
• Decreto-Lei n.º 35-A/2021 de 2021-05-18 – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 de 2021-05-14 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 32/2021 de 2021-05-12 – Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021 de 2021-05-11 – Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira
• Despacho n.º 4649/2021 de 2021-05-07 – Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 de 2021-05-06 – Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 de 2021-04-30 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Despacho n.º 4473-D/2021 de 2021-04-30 – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais
• Despacho n.º 4473-A/2021 de 2021-04-30 – Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, e 10944/2020, de 8 de novembro, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da COVID-19
• Despacho n.º 4473-B/2021 de 2021-04-30 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Declaração de Retificação n.º 12-A/2021 de 2021-04-21 – Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021
• Despacho n.º 3906/2021 de 2021-04-19 – Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
• Decreto n.º 7/2021 de 2021-04-17 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 3894-A/2021 de 2021-04-17 – Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres
• Decreto n.º 6-A/2021 de 2021-04-15 – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Despacho n.º 3838-A/2021 de 2021-04-15 – Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
• Despacho n.º 3838-B/2021 de 2021-04-15 – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
• Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021 de 2021-04-14 – Autorização da renovação do estado de emergência
• Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021 de 2021-04-14 – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
• Despacho n.º 3803-B/2021 de 2021-04-14 – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 26-B/2021 de 2021-04-13 – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 26-C/2021 de 2021-04-13 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
• Lei n.º 15/2021 de 2021-04-07 – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
• Lei n.º 16/2021 de 2021-04-07 – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
• Lei n.º 17/2021 de 2021-04-07 – Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Lei n.º 14/2021 de 2021-04-06 – Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos
• Lei n.º 13-B/2021 de 2021-04-05 – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
• Decreto-Lei n.º 26-A/2021 de 2021-04-05 – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
• Lei n.º 13-A/2021 – Diário da República n.º 65/2021 de 2021-04-05 – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

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Normas Técnicas

• Orientação nº 011/2020 de 17/03/2020 atualizada a 28/10/2021 – Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19) – Medidas de prevenção da transmissão em estabelecimentos de atendimento ao público
• Orientação nº 002/2021 de 03/02/2021 atualizada a 28/10/2021 – COVID-19: Procedimentos para estruturas de acolhimento e abrigo de pessoas com necessidade de proteção
• Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 atualizada a 27/10/2021 – COVID-19 – Gravidez e Parto
• Orientação nº 026/2020 de 19/05/2020 atualizada a 27/10/2021 – COVID-19: Cuidados ao Recém-nascido na Maternidade
• Orientação nº 025/2020 de 13/05/2020 atualizada a 27/10/2021 – COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas
• Orientação nº 036/2020 de 25/08/2020 atualizada a 22/10/2021 – COVID-19: Desporto e Competições Desportivas
• Orientação nº 009/2021 de 26/08/2021 atualizada a 22/10/2021 – COVID-19: Recintos Desportivos em Ambiente Fechado e em Ambiente Aberto
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 13/10/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Orientação nº 038/2020 de 17/12/2020 atualizada a 12/10/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Acompanhantes e Visitas nas Unidades Hospitalares
• Norma nº 021/2020 de 23/12/2020 atualizada a 10/10/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: Vacina COMIRNATY®
• Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020 atualizada a 05/10/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Espaços e equipamentos onde se praticam atividades culturais (interior e exterior)
• DGS atualiza norma sobre isolamento profilático
• COVID-19 – Atualização de perguntas frequentes | FAQ
• Orientação nº 009/2021 de 26/08/2021 atualizada a 30/09/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Recintos Desportivos em Ambiente Fechado e em Ambiente Aberto
• Orientação nº 012/2021 de 29/09/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Provas de Função Respiratória
• Orientação nº 011/2021 de 13/09/2021 – COVID-19: Utilização de Máscaras
• Orientação nº 025/2020 de 13/05/2020 atualizada a 09/09/2021 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas
• Orientação nº 036/2020 de 25/08/2020 atualizada a 02/09/2021 – COVID-19: Desporto e Competições Desportivas
• Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020 atualizada a 01/09/2021 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – RECUPERAÇÃO. Utilização de equipamentos culturais: Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares; Livrarias, Arquivos e Bibliotecas; Museus, Palácios, Monumentos e similares; Programação cultural ao ar livre.
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 01/09/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 31/08/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 atualizada a 31/08/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Estabelecimentos de restauração e similares e bares e outros estabelecimentos de bebidas
• Orientação nº 027/2020 de 20/05/2020 atualizada a 26/08/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Procedimentos nos Transportes Públicos Coletivos e Individuais
• Orientação nº 009/2021 de 26/08/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Recintos Desportivos em Ambiente Fechado e em Ambiente Aberto
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 20/08/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 17/08/2021 – COVID-19: Atividade Física, Espaços de Prática de Exercício Físico, de Massagens e Clubes de Saúde
• Orientação nº 029/2020 de 29/05/2020 atualizada a 06/08/2021 – DGS – COVID-19 – Medidas de prevenção e controlo em Locais de Culto e Religiosos
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 12/07/2021 – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Norma nº 001/2021 de 14/01/2021 atualizada a 06/07/2021 – Direcção Geral da Saúde – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: Vacina SPIKEVAX® (anteriormente designada COVID-19 Vaccine Moderna®)
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 03/07/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Relatório de Farmacovigilância: monitorização da segurança das vacinas contra a COVID-19 em Portugal – Infarmed
• COVID-19: Regime execional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Infarmed
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 22/06/2021 – COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Relatório de Farmacovigilância – Monitorização da segurança das vacinas contra a COVID-19 em Portugal atualizado – Infarmed
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 17/06/2021 – COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Norma nº 003/2021 de 08/02/2021 atualizada a 17/06/2021 – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: Vacina VAXZEVRIA
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 15/06/2021 – COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Orientação nº 007/2021 de 15/06/2021 – Certificado Digital COVID da EU: Emissão em Território Nacional
• Norma nº 004/2021 de 30/04/2021 atualizada a 08/06/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: COVID-19 Vaccine Janssen®
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 07/06/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 atualizada a 20/05/2021 – COVID-19: Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 04/05/2021 – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Norma nº 004/2021 de 30/04/2021 – Direcção-geral da saúde – Norma da vacina Janssen – Campanha de Vacinação contra a COVID-19
• Norma nº 003/2021 de 08/02/2021 atualizada a 30/04/2021 – Direcção-geral da saúde – vacina VAXZEVRIA – Campanha de Vacinação contra a COVID-19
• Orientação nº 006/2020 de 26/02/2020 atualizada a 29/04/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19). Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 21/04/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19
• Orientação nº 018/2020 – actualização – Direcção-Geral da Saúde – Gravidez e parto
• Orientação nº 026/2020 – actualização – Direcção-Geral da Saúde – cuidados ao recém-nascido na maternidade
• Norma 004/2020 – Actualizada – DGS – Abordagem do doente com suspeita ou confirmação de COVID-19
• Orientação nº 009/2020 de 11/03/2020 atualizada a 15/04/2021 – COVID-19: Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e para Unidades de Cuidados Continuados Integrados (várias tipologias)
• Vacina contra a COVID-19 da AstraZeneca: Conclusões do Comité de Avaliação de Risco em Farmacovigilância (PRAC) – INFARMED
• Informação nº 004/2021 de 29/03/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Notificação laboratorial de testes em contexto de rastreio e surtos
• Disponibilidade de medicamentos: novas orientações e ferramentas de pesquisa – Infarmed
• Norma nº 003/2021 de 08/02/2021 atualizada a 26/03/2021 – Direcção-Geral de Saúde – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: COVID-19 Vaccine AstraZeneca®
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 26/03/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Norma nº 001/2021 de 14/01/2021 atualizada a 23/03/2021 – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: COVID-19 Vaccine MODERNA®
• Portaria n.º 56/2021, de 12 de março – Regime excecional no âmbito da COVID-19: Critérios de inclusão, operacionalização da utilização e reporte de resultados dos autotestes  » Lista de TRAg incluídos no regime excecional – INFARMED
• Vacina COVID-19 AstraZeneca: conclusão da avaliação de eventos tromboembólicos – benefícios superam os riscos – recomendações – INFARMED
• Atualização de informação – Vacina AstraZeneca – Infarmed, I.P.
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 10/03/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 – Fase 1
• Norma nº 003/2021 de 08/02/2021 atualizada a 10/03/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: COVID-19 Vaccine AstraZeneca®
• Alerta de supervisão n.º 2/2021 – ERS – Exercício do direito ao acompanhamento durante o parto, no âmbito da situação atual de pandemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19
• Orientação Conjunta DGEstE/ISS,IP/DGS de 07/03/2021 – Programa de rastreios laboratoriais para SARS-COV-2 nas creches e estabelecimentos de educação e ensino
• Orientação nº 003/2021 de 02/03/2021 – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19: Centros de Vacinação COVID-19
• Circular informativa n.º 026/CD/100.20.200 de 01/03/2021 – Infarmed – Duração do Tratamento – Actualização das Tabelas
• Norma nº 021/2020 de 23/12/2020 atualizada a 01/03/2021 – Campanha de Vacinação contra a COVID-19 : Vacina COMIRNATY®
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 26/02/2021 – COVID-19 : Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Vacinas COVID-19: EMA publica orientações para combate a novas variantes
• Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 19/02/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Rastreio de Contactos
• Acesso de proximidade a medicamentos dispensados em regime ambulatório de farmácia hospitalar no atual contexto de pandemia por COVID-19 – INFARMED
• Orientação nº 021/2020 de 06/04/2020 atualizada a 18/02/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Terapêutica nutricional no doente com COVID-19
• COVID-19 – Operacionalização da utilização dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) – 2.ª actualização (15/02/2021) – Infarmed
• COVID-19 – Operacionalização da utilização dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) – 2.ª actualização – Infarmed
• Norma nº 015/2020 de 24/07/2020 atualizada a 11/02/2021 – COVID-19: Rastreio de Contactos
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 11/02/2021 – COVID-19 : Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 atualizada a 09/02/2021 – Direcção-Geral de Saúde – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 – Fase 1
• Norma nº 003/2021 de 08/02/2021 – Direcção-Geral da Saúde – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: COVID-19 Vaccine AstraZeneca®
• Norma nº 002/2020 de 16/03/2020 atualizada a 04/02/2021 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: Procedimentos post mortem
• Orientação nº 002/2021 de 03/02/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Procedimentos para estruturas de acolhimento e abrigo de pessoas com necessidade de proteção
• Norma nº 002/2021 de 30/01/2021 – Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 – Fase 1
• Norma nº 009/2020 de 02/04/2020 atualizada a 25/01/2021 – Direcção Geral da Saúde – COVID-19: Cuidados de Saúde na Área da Oncologia
• Orientação Conjunta DGEstE/DGS de 20/01/2021 – Campanha de rastreio com testes laboratoriais para SARS-CoV-2 na comunidade escolar
• Rastreabilidade de stocks de medicamentos para COVID-19 – Hospitais – Infarmed
• Rastreabilidade de stocks de medicamentos para COVID-19 – Infarmed
• Monitorização da disponibilidade de oxigénio – Infarmed
• Orientação nº 001/2021 de 20/01/2021 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Vigilância e investigação epidemiológica
• Norma nº 001/2021 de 14/01/2021 – Campanha de Vacinação contra a COVID-19 : COVID-19 Vaccine MODERNA®
• Norma nº 021/2020 de 23/12/2020 atualizada a 14/01/2021 – Campanha de Vacinação contra a COVID-19 : Vacina COMIRNATY®
• Norma nº 021/2020 de 23/12/2020 – Campanha de Vacinação contra a COVID-19: Vacina COMIRNATY®
• Circular Informativa Conjunta DGS/INFARMED nº 007/CD/100.20.200 de 23/12/2020 – Vacina BioNTech/Pfizer – ComiRNAty
• COVID-19: Operacionalização da utilização dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) atualização – INFARMED
• Orientação nº 038/2020 de 17/12/2020 – DGS – COVID-19: Acompanhantes e Visitas nas Unidades Hospitalares
• Circular Normativa n.º 13/2020 – ACSS – Clarificação da codificação clínica de doentes internados com diagnóstico de COVID-19. Atualização da Circular Normativa nº 5/2020/ACSS
• Orientação nº 009A/2020 de 07/09/2020 atualizada a 21/11/2020 – COVID-19: Fase de Mitigação: Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas
• Condições para utilização dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) para SARS-CoV-2 instituídas pela Circular Informativa Conjunta n.º 005/CD/100.20.200, de 13/11/2020 – ERS
• Comunicado de Imprensa – Utilização de remdesivir em doentes COVID-19 – INFARMED
• EMA publica documento sobre critérios de desenvolvimento e avaliação clínica das vacinas contra a COVID-19 – INFARMED
• Rastreabilidade de stocks de medicamentos para COVID-19 – formato de reporte – atualização da lista de medicamentos – INFARMED
• COVID-19 – Operacionalização da utilização dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) (16/11/2020) – INFARMED
• ALERTA DE SUPERVISÃO N.º 6/2020 (ATUALIZAÇÃO) – ACESSO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS A CUIDADOS DE SAÚDE NO SNS, EM ESPECIAL, NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO ATUAL EPIDEMIA SARS-COV-2 E DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19 – ERS
• Circular Informativa Conjunta n.º 18/2020/ACSS/INSA – Programa de Financiamento Centralizado do Plano de Expansão da Capacidade Laboratorial do SNS para diagnóstico de SARS-CoV-2
• Circular Informativa n.º19/2020 – ACSS – Orientações sobre o Decreto-Lei n.º 94.º-A/2020, de 3 de novembro
• Circular Informativa n.º 20/2020 – ACSS – Orientações relativas à execução do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro – Conversão de contratos de trabalho a termo resolutivo certo em contratos de trabalho sem termo
• Norma nº 020/2020 de 09/11/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Definição de Caso de COVID-19
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 atualizada a 06/11/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19 : Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Norma nº 019/2020 de 26/10/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19 : Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2
• Informação nº 011/2020 de 11/05/2020 atualizada a 18/10/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Visitas a Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas
• Diagnóstico COVID-19 – Testes de pesquisa de antigénio – INFARMED, I.P.
• Nota Informativa para profissionais de saúde e doentes – Novo tratamento para a COVID-19: EMA recomenda a utilização de dexametasona nos doentes com COVID-19 que requerem terapia com oxigénio – INFARMED
• Orientação nº 009-A/2020 de 07/09/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Fase de Mitigação: Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas; instituições de acolhimento de crianças e jovens em risco
• Orientação nº 036/2020 de 25/08/2020 atualizada a 04/09/2020 – DGS – COVID-19: Desporto e Competições Desportivas (atualização do ponto 5 do Anexo 1)
• Referencial Escolas – Controlo da Transmissão de COVID-19 em Contexto Escolar – DGS
• Circular Normativa nº11/2020, de 21 de agosto – ACSS – ICD-10-CM/PCS – Versão 2021
• Norma nº 004/2020 de 23/03/2020 atualizada a 31/08/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2
• Máscaras de uso clínico: informação a constar na rotulagem – Infarmed
• Desmentido – Norma sobre o rastreio de contactos – Direcção-Geral da Saúde
• Atualização de Orientações sobre Climatização dos Espaços e Métodos de Pagamento – Direcção-Geral da Saúde
• Norma nº 014/2020 de 14/07/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2: Blocos Operatórios e Procedimentos Cirúrgicos
• Orientação nº 035/2020 de 13/07/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Populações em Situação de Maior Vulnerabilidade Social e Económica
• Orientação nº 034/2020 de 11/07/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Prevenção e Controlo de Infeção no Setor da Construção Civil
• Norma nº 002/2020 de 16/03/2020 atualizada a 03/07/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: Procedimentos post mortem
• Informação adicional para utilização do teste “GeneFinder COVID-19 Plus RealAmp Kit” (01/07/2020) – INFARMED
• Comercialização descontinuada do teste “BIOEASY 2019 – Novel Coronavirus (2019-nCoV) Ag GICA Rapid Test” (01/07/2020) – INFARMED
• Orientação nº 033/2020 de 29/06/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: Sistemas AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado) nas Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde
• Norma nº 013/2020 de 10/06/2020 atualizada a 23/06/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: Retoma da Atividade Assistencial – Cirurgia Eletiva
• Orientação nº 032/2020 de 14/06/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL)
• Orientação nº 031/2020 de 13/06/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: Estabelecimentos Termais
• Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020 atualizada a 12/06/2020 – Direcção-geral da Saúde – COVID-19: Atividade Física e Desporto – Espaços de Prática de Exercício Físico e Desporto, e Competições Desportivas de Modalidades Individuais sem Contacto e ao Ar Livre
• Norma nº 013/2020 de 10/06/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Retoma da Atividade Assistencial – Cirurgia Eletiva
• Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 atualizada a 05/06/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19 – Gravidez e Parto
• Recomendação de suspensão, por precaução, do uso de hidroxicloroquina em COVID-19 – INFARMED
• Orientação nº 028/2020 de 28/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – RECUPERAÇÃO – Utilização de equipamentos culturais
• Testes laboratoriais para SARS-CoV-2, Testes Rápidos – INFARMED
• Circular Informativa Conjunta DGS/INFARMED/INSA nº 003/CD/100.20.200 de 27/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – Testes Laboratoriais para SARS-CoV-2; Testes Rápidos
• Norma nº 008/2020 de 28/03/2020 atualizada a 26/05/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Doentes com Doença Renal Crónica em Hemodiálise. Revoga a Orientação n.º 017/2020 de 25 de março
• Informação nº 012/2020 de 26/05/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Visitas nos Serviços prisionais e tutelares educativos
• Resposta à COVID-19 aprovada em Assembleia Mundial da Saúde – INFARMED
• Orientação nº 027/2020 de 20/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Procedimentos nos Transportes Públicos
• Orientação nº 026/2020 de 19/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Cuidados ao Recém-nascido na Maternidade
• Máscaras: normas aplicáveis e tipologia – INFARMED
• Norma nº 012/2020 de 06/05/2020 atualizada a 14/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Exames Endoscópicos Digestivos
• Precauções na administração de gases medicinais a doentes com COVID-19 – INFARMED
• Infografia – Máscaras destinadas à utilização no âmbito da COVID-19 – INFARMED
• Orientação nº 025/2020 de 13/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas
• Precauções na administração de gases medicinais a doentes com COVID-19 – INFARMED
• COVID-19 – Proposta de estrutura de plano de contingência (versão atualizada) – DGAEP
• Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020 — Direcção-Geral da Saúde — COVID-19: Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas
• Informação nº 010/2020 de 08/05/2020 — Direcção-Geral da Saúde — COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Migrantes e Refugiados
• Norma nº 012/2020 de 06/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Exames Endoscópicos Digestivos
• Infografia sobre notificação de reações adversas por doentes com COVID-19 – INFARMED
• Infografia sobre notificação de reações adversas por profissionais de saúde no âmbito da COVID-19 – INFARMED
• Atualização da lista de medicamentos abrangidos pela notificação prévia de exportação ou distribuição para outros Estados-membros – INFARMED
• Orientação nº 022/2020 de 01/05/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Procedimentos em Clínicas, Consultórios ou Serviços de Saúde Oral dos Cuidados de Saúde Primários, Setor Social e Privado
• Notificação de suspeita de reações adversas a medicamentos em doentes com COVID-19 – INFARMED
• Importação e fabrico de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual no contexto da pandemia COVID-19 (DL 14E/2020) – atualização – INFARMED
• Norma nº 004/2020 de 23/03/2020 atualizada a 25/04/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Abordagem do Doente com Suspeita ou Infeção por SARS-CoV-2
• Orientação nº 015/2020 de 23/03/2020 atualizada a 24/04/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: Diagnóstico Laboratorial – Diagnóstico laboratorial; produtos biológicos; SARS-CoV-2; COVID-19
• Reunião sobre projeto de implementação de ensaios clínicos no âmbito da pandemia COVID-19, no Infarmed – INFARMED
• Detailed guidance on ICSRs in the context of COVID-19 – Validity and coding of ICSRs – INFARMED
• Lançamento de “fast-track monitoring system” pela EMA, em conjunto com a indústria farmacêutica e os Estados-membros, para ajudar a prevenir e mitigar problemas de abastecimento de medicamentos cruciais usados para tratar pacientes com COVID-19 – INFARMED
• MA – Questions and answers in regulatory expectations for medicinal products for human use during the COVID-19 pandemic – INFARMED
• Procedimento especial de avaliação de dispositivos médicos no âmbito COVID-19 – Ventiladores – INFARMED
• Flexibilidade regulamentar durante a pandemia COVID-19: guia operacional emitido pelo Grupo de Coordenação, CMDh – INFARMED
• Renovação automática das prescrições eletrónicas durante a vigência do estado de emergência – INFARMED
• Norma nº 010/2020 de 15/04/2020 – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Abordagem de Assintomático com Teste Laboratorial Positivo
• Medicamentos hospitalares: lista de endereços de correio eletrónico para envio de prescrições médicas (em atualização) – INFARMED
• Medidas excecionais, no âmbito da realização de Ensaios Clínicos, durante o período de risco para a saúde pública – COVID-19 (15/04/2020) – INFARMED
• Flexibilidade regulamentar durante a pandemia COVID-19 – INFARMED
• COVID – Normas técnicas | Máscaras destinadas à utilização no âmbito da COVID-19 – INFARMED
• Informação nº 009/2020 de 13/04/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Uso de Máscaras na Comunidade
• Orientação nº 009/2020 de 11/03/2020 atualizada a 07/04/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Fase de Mitigação – Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI), Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas; instituições de acolhimento de crianças e jovens em risco
• Infarmed – Orientações sobre acesso de proximidade a medicamentos dispensados em regime ambulatório de farmácia hospitalar no atual contexto de pandemia por COVID-19
• Orientação nº 021/2020 de 06/04/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Terapia Nutricional no Doente com COVID-19
• Comunicado de Imprensa – Atualização sobre os tratamentos e vacinas que se encontram em desenvolvimento para a COVID-19 – INFARMED
• Décisions médicales dans un contexte de crise sanitaire et d’exception – Conselho Nacional da Ordem dos Médicos – França
• Orientação nº 019/2020 de 03/04/2020 – recção Geral da Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Utilização de Equipamentos de Proteção Individual por Pessoas Não-Profissionais de Saúde
• Circular Informativa n.º 8/2020 – Administração Central do Sistema de Saúde – Retificação do entendimento vertido na Circular Informativa n.º 7/2020/ACSS (COVID-19 como acidente de trabalho)
• Norma nº 009/2020 de 02/04/2020 – Direcção-Geral da Saúde – COVID-19: Fase de Mitigação – Reconfiguração dos Cuidados de Saúde na Área da Oncologia
• Informação para as farmácias comunitárias e hospitalares – Perguntas frequentes (01/04/2020) – INFARMED
• Prioridade no abastecimento, transporte e circulação em território português de medicamentos gases medicinais e dispositivos médicos relativos a patologias do foro respiratório, por entidades licenciadas (01/04/2020) – INFARMED
• Informação às entidades fabricantes e de distribuição de medicamentos gases medicinais e de dispositivos médicos (COVID-19) (01/04/2020) – INFARMED
• Orientações relativas ao circuito e pedidos de importação-exportação de medicamentos contendo substâncias controladas, no atual contexto de pandemia COVID-19 (01/04/2020) – INFARMED
• Importação de Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual no contexto da Pandemia COVID-19 – INFARMED
• Rastreabilidade de stocks de medicamentos para COVID-19 – formato de reporte – atualização – INFARMED
• COVID-19: FAQs about ethics – BMA
• COVID-19 rapid guideline: critical care in adults – NICE – National Institute for Health and Care Excellence
• Orientação nº 018/2020 de 30/03/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Gravidez e Parto
• INFORMAÇÃO TÉCNICA NÚMERO: 14/2020 DATA: 19/03/2020 – Programa Nacional de Saúde Ocupacional – Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Principais alterações nos procedimentos e atividades dos Serviços de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional
• Terapêuticas Experimentais no tratamento de COVID-19 –infeção pelo SARS-CoV-2 (30/03/2020)
• Cloroquina e Hidroxicloroquina em COVID-19 (30/03/2020)
• Orientações de Acesso a Terapêuticas Experimentais no tratamento de COVID-19 – infeção pelo SARS-CoV-2 (30/03/2020)
• Norma nº 007/2020 de 29/03/2020 – Direcção-Geral de Saúde – Prevenção e Controlo de Infeção por SARS-CoV-2 (COVID-19): Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Revoga a Orientação nº 003/2020 de 30/01/2020
• Norma nº 006/2020 de 28/03/2020 – Direcção-Geral de Saúde – COVID-19: FASE DE MITIGAÇÃO – Doentes com Doença Renal Crónica em Hemodiálise. Revoga a Orientação n.º 017/2020 de 25 de março
• Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual – Orientações para a colocação no mercado de produtos sem marcação CE por parte de fabricantes nacionais que habitualmente não os produzem – INFARMED(30/03/2020)
• Trabalhadores Independentes – Apoios – Formulários – Segurança Social – Apoio excecional à família: 30 de março – Redução da atividade económica: 1 de abril

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MADEIRA

• Resolução n.º 1475/2021 – Procede à alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM, aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa entre outros beneficiários.
• Resolução n.º 1443/2021 – Adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 88/2021, de 15 de dezembro, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas
• Resolução n.º 1330/2021 – Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução
• Resolução n.º 977/2021 – Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021.
• Declaração de Retificação n.º 34/2021 – Publica os Anexos I e II da Resolução n.º 907/2021, de 30 de setembro, que declara a situação de calamidade na Região, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujos âmbitos temporal, territorial e material constam do texto da presente Resolução, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021, inserida no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 30 de setembro de 2021
• Resolução n.º 905/2021 – Determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região, turistas, participantes em eventos e demais situações abrangidas por determinação do Governo Regional, exarado através de Resolução, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora.
• Declaração de Retificação n.º 32/2021 – Retifica a Resolução n.º 822/2021, de 9 de setembro, que procede à alteração dos n.ºs 2, 4 e 5 da Resolução n.º 778/2021, de 26 de agosto, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021.
• Resolução n.º 778/2021 – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, bem como define os âmbitos temporal, territorial e material , com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021
• Resolução n.º 513/2021 – Procede à alteração do número 17 da Resolução do Conselho n.º 511/2021, de 31 de maio que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.
• Resolução n.º 511/2021 – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 31 de maio de 2021 até às 23:59 horas do dia 29 de junho de 2021.
• Resolução n.º 449/2021 – Procede à alteração do n.º 1 da Resolução n.º 250/2021, de 16 de abril, que determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, de forma a alargar o âmbito deste serviços os turistas que o solicitem durante a sua estadia na Região, desde que os mesmos tenham efetuado a expensas próprias, um teste PCR de despiste de infeção por SARS-CoV-2 previamente à chegada aos aeroportos da RAM, nos termos do número 13 da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril de 2021, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora
• Declaração de retificação n.º 20/2021 – Procede à retificação da Resolução n.º 448/2021,de 20 de maio que procede ao reajustamento e implementação de medidas necessárias para a contenção e controle da pandemia, provocada pela doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, em consonância com as orientações emitidas pelas Autoridades de Saúde competentes, nomeadamente, na área da restauração e similares, de forma a permitir a retoma da atividade económica, e no âmbito das respostas sociais, à reabertura dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários, a partir do dia 1 de junho de 2021, entre outras
• Resolução n.º 448/2021 – Procede ao reajustamento e implementação de medidas necessárias para a contenção e controle da pandemia, provocada pela doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, em consonância com as orientações emitidas pelas Autoridades de Saúde competentes, nomeadamente, na área da restauração e similares, de forma a permitir a retoma da atividade económica, e no âmbito das respostas sociais, à reabertura dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários, a partir do dia 1 de junho de 2021, entre outras.
• Resolução n.º 395/2021 – Procede a alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, a qual produz efeitos a partir às 0:00 horas do dia 8 de maio de 2021 e mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação de calamidade na Região.
• Resolução n.º 325/2021 – Determina que a partir das 00:00h do dia 27 de abril são permitidas as atividades culturais e artísticas, incluindo eventos culturais e conferências, em espaços interiores e exteriores, atendendo à evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19
• Resolução n.º 245/2021 – Procede ao reforço e reajustamento das medidas necessárias para o controle e contenção da pandemia na Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, uma vez que continuam a registar-se, diariamente, casos de COVID-19, na Região, não obstante as medidas restritivas adotadas pelo Governo Regional, baseadas na orientação das Autoridades de Saúde competentes
• Resolução n.º 216/2021 – Prorroga até ao dia 12 de abril de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo à evolução da mesma. Ainda, prorróga até à data anteriormente referida, o estabelecido nos n.ºs 1 a 9 e 11 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro, que determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região para controlar e conter a doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras. Suspende as aulas presenciais para os alunos do ensino secundário, até ao dia 7 de abril de 2021, bem como estabelece a suspensão das aulas presenciais para os alunos do 3.º Ciclo de Ensino, até ao dia 9 de abril de 2021, em todas as escolas da Região. Prorroga até o dia 30 de abril de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património. Suspende, todavia, a cobrança, no mês de abril de 2021, dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas ou taxas, no âmbito de referidos contratos.
• Resolução n.º 146/2021 – Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 9 de março de 2021, as quais terminam às 23:59 horas do dia 15 de março de 2021. Prorroga, até ao dia 15 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro, e, ainda, o estabelecido nos n.ºs 1 a 18 da Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2021, de 12 de janeiro. Determina que ao sábado e domingo os Restaurantes/Bares e Similares podem continuar a laborar das 17 horas às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio. Prorroga até o dia 31 de março de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento de rendas e taxas, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, de contratos de concessão, de autos de cessão a título oneroso, de contratos de direito de superfície, que estejam sob a gestão da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, através da Direção Regional do Património.
• Resolução n.º 132/2021 – Procede ao reajustamento das medidas para controlar e conter a pandemia da doença COVID-19, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, a vigorarem a partir das 0:00 horas do dia 2 de março de 2021 e terminarem às 23:59 horas do dia 8 de março de 2021. Prorroga até ao dia 8 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, bem como prorroga até ao dia 8 de março de 2021, o estabelecido nos n.ºs 1 a 18 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro que procede ao ajustamento, reforço e implementação de novas medidas, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras. Mantém em vigor várias medidas destinadas a conceder apoios, com o objetivo de atenuar as consequências a nível económico e social da pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Determina a retoma da prática desportiva federada, em contexto não competitivo, das modalidades individuais, da atividade desportiva e competições nacionais dos Atletas de Alto Rendimento, dos Praticantes de Elevado Potencial (PEP) e dos Atletas integrados nas seleções nacionais das respetivas modalidades.
• Resolução n.º 116/2021 – Determina a obrigatoriedade dos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, serem portadores do teste PCR de despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado no período máximo de 72 horas anteriores ao embarque. Prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.ºs 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores.
• Despacho Conjunto n.º 17/2021 – Define o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados, no ano de 2021
• Resolução n.º 91/2021 – No âmbito das medidas adotadas perante a evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19, determina a proibição de circulação na via pública, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, entre as 18 horas e as 5 horas do dia seguinte, ainda, determina que, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, as atividades de natureza comercial, industrial e de serviços na RAM encerram às 17 horas
• Despacho Conjunto n.º 12/2021 – Define a lista de produtos de apoio, os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória ou prescrição por equipa técnica multidisciplinar, as entidades recetoras de produtos de apoio sujeitos a reutilização e os procedimentos de restituição dos produtos de apoio sujeitos a reutilização, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+.
• Despacho n.º 60/2021 – Define o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, abreviadamente designado, SESARAM, EPERAM, como a entidade prescritora do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+ e, ainda, determina que o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, abreviadamente designado IASAÚDE, IPRAM, pode designar outras entidades prescritoras do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+, no âmbito da saúde
• Despacho Conjunto n.º 13/2021 – Aprova o modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio designado por APOIAR+
• Despacho Conjunto n.º 14/2021 – Aprova o critério e a forma de fornecimento dos produtos de apoio, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+.
• Despacho n.º 61/2021 – Define o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, ISSM, IP-RAM, como a entidade prescritora do APOIAR+, no âmbito da segurança social e da promoção da melhoria das condições de vida das famílias e da igualdade de oportunidades, no âmbito da deficiência e o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IEM, IP-RAM, como a a entidade prescritora do APOIAR+, no âmbito do apoio indispensável ao acesso ao emprego, por parte dos desempregados inscritos no Centro de Emprego
• Resolução n.º 41/2021 – Determina, também, a proibição do consumo às portas dos estabelecimentos comerciais e arredores do mesmo e em todos os lugares dos referidos estabelecimentos que não sejam esplanadas sentadas devidamente licenciadas ou espaços interiores destinados ao consumo, em conformidade com o disposto no número 7.3 da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, na redação fixada pela Declaração de Retificação n.º 55/2020, de 9 de novembro, que determinou a proibição do consumo desse tipo de bebidas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, no âmbito do ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19
• Resolução n.º 38/2021 – Prorroga até 31 de janeiro as medidas constantes da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, que tenham vigência definida até 15 de janeiro e desde que não tenham sido objeto de prorrogação, aditamento ou alteração por Resoluções posteriores, designadamente pela Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro.
• Resolução n.º 33/2021 – Prorroga o estabelecido no n.º 1 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, bem como determina a manutenção em vigor na Região Autónoma da Madeira da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção à doença COVID-19, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 5 de novembro.
• Declaração de retificação n.º 4/2021 – Declara sem efeito a Resolução n.º 35/2021, de 15 de janeiro, que altera a redação do n.º 5 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro a qual determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial como pandemia, contribuindo para a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região Autónoma, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Resolução n.º 21/2021, de 15 de janeiro.
• Resolução n.º 35/2021 – Altera a redação do n.º 5 da Resolução n.º 19/2021, de 12 de janeiro que determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial como pandemia, contribuindo para a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região Autónoma, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras
• Resolução n.º 20/2021 – Prorroga até ao dia 31 de janeiro de 2021 a suspensão das visitas aos lares e às Casas de Acolhimento para Crianças e Jovens, previstas nas alíneas a) e c) do n.º 8 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro
• Resolução n.º 19/2021 – Determina o ajustamento, reforço e implementação de novas medidas na Região Autónoma da Madeira para controlar e conter a doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial como pandemia, contribuindo para a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região Autónoma, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, nomeadamente quanto à circulação na via pública, bem como às atividades de natureza comercial, industrial e de serviços, entre outras
• Resolução n.º 17/2021 – Procede ao reforço das medidas atendendo ao aumento substancial de casos de COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, na última semana, consequência dos contatos ocorridos durante o Fim de Ano e da transmissão da nova variante da doença tendo em vista a proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, bem como a atenuação do impacto financeiro na tesouraria das pessoas coletivas e particulares, que sejam arrendatários, concessionários, cessionários ou superficiários de espaços públicos não habitacionais, comerciais, com ou sem esplanada, através da isenção temporária do pagamento das rendas.
• Resolução n.º 5/2021 – Altera o n.º 8 da Resolução n.º 1/2021, de 4 de janeiro que determina a suspensão das visitas aos lares até ao dia 15 de janeiro de 2021 e o encerramento dos Centros de Dia, os Centros de Convívio, os Centros Comunitários, o Centro de Apoio à Deficiência Profunda, os Centros de Atividades Ocupacionais e o Fórum Social Ocupacional, até 31 de janeiro de 2021, no âmbito do ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e na sequência da evolução da situação epidemiológica, provocada pela doença COVID-19.
• Resolução n.º 1/2021 de 2021-01-04 – Procede ao ajustamento e reforço as medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da RAM, na sequência da emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia internacional, atendendo ao aumento do número de casos.
• Portaria n.º 886/2020 – Cria o novo Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde ou privadas, sem fins lucrativos, do setor social e solidário, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença da COVID-19.
• Portaria n.º 881/2020 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pelas Portarias n.ºs 265/2020, de 5 de junho e 768/2020, de 27 de novembro, que estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, às pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, bem como aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias em consequência do surto da COVID-19
• Resolução n.º 1264/2020 – Determina a suspensão das visitas às pessoas acamadas em lares e outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, entre 0:00 horas do dia 26 de dezembro e as 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2020.
• Portaria n.º 867/2020 – Procede à fixação do suplemento remuneratório designado como subsídio de risco a atribuir aos profissionais de saúde da Região, que exercem funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), às Autoridades de Saúde concelhias e aos profissionais que exercem funções junto destas Autoridades de Saúde
• Resolução n.º 1264/2020 – Determina a suspensão das visitas às pessoas acamadas em lares e outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, entre 0:00 horas do dia 26 de dezembro e as 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2020
• Portaria n.º 867/2020 – Procede à fixação do suplemento remuneratório designado como subsídio de risco a atribuir aos profissionais de saúde da Região, que exercem funções no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), às Autoridades de Saúde concelhias e aos profissionais que exercem funções junto destas Autoridades de Saúde
• Declaração de Retificação n.º 67/2020 – Retifica a Resolução n.º 1219/2020, de 21 de dezembro, que determina que os viajantes que desembarquem nos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira, provenientes do Reino Unido, que não sejam portadores de teste de despiste ao SARS-CoV-2, com resultado negativo, devem efetuar o teste PCR de despiste à SARS-CoV-2, e enquanto aguardam os resultados do mesmo, devem permanecer em isolamento profilático obrigatório em estabelecimento hoteleiro requisitado pelo Governo Regional para o efeito
• Resolução n.º 1142/2020 – Prorroga o estabelecido nos números 7 e 8 da Resolução do Conselho de Governo n.º 1032/2020, publicada no 3.º suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 224, de 26 de novembro de 2020 (segundo teste PCR de despiste ao SARS-CoV-2 entre o quinto e o sétimo dias após a realização do primeiro teste PCR de despiste ao SARSCoV-2)
• Contrato n.º 329/2020 – Contrato-programa que tem por objeto regular a comparticipação financeira a atribuir ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM), para combate à pandemia causada pela COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, através da adoção de medidas excecionais e temporárias para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por COVID-19
• Portaria n.º 775/2020 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 441/2020, de 14 de agosto que aprovou e regulamentou a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado.
• Resolução n.º 1078/2020 – Cria e determina a composição a Comissão de Coordenação no âmbito da Vacinação contra a COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
• Resolução n.º 1080/2020 – Mantém em vigor todas as obrigações constantes da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro de 2020 que procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
• Resolução n.º 1003/2020 – Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação financeira a atribuir a esta entidade, para combate à pandemia causada pela COVID- 19 na Região Autónoma da Madeira, através da adoção de medidas excecionais e temporárias para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por COVID-19, nos variados domínios da sua atuação, mediante a comparticipação financeira que ascende ao montante de € 117.611.500,00.
• Declaração de Retificação n.º 55/2020 – Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
• Resolução n.º 862/2020 – Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID-19 – intervenções de emergência 3: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Unidade De Internamento COVID-19», até ao montante de € 1.000.000,00.
• Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M – Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
• Resolução n.º 839/2020 – Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia
• Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M de 2020-11-05 – Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
• Resolução n.º 809/2020 – Determina, no âmbito da mitigação de custos inerentes aos turistas que testaram positivo à COVID-19, na chegada à Região Autónoma da Madeira e que, entretanto, sejam deslocados para os estabelecimentos hoteleiros reservados para doentes COVID-19, que os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento local transfiram, a título de comparticipação ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, a receita referente à diária de alojamento que lhes tenha sido paga adiantadamente, deduzindo as diárias efetivamente utilizadas, bem como a despesa de € 120,00, (cento e vinte Euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativa à desinfeção do alojamento.
• Resolução n.º 790/2020 – Determina a obrigatoriedade de cada viajante que desembarque nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira de voos oriundos de qualquer território exterior à RAM, ficar sujeito as medidas de contenção da disseminação da infeção COVID-19, sob a vigilância e orientação das autoridades de saúde competente
• Resolução n.º 784/2020, de 2020-10-23 – Declara a situação de calamidade em todo o território da Região, com o escopo de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de novembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2020
• PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Autoriza a acostagem e fundeadouro de navios de cruzeiro nos portos da RAM, sendo o embarque, desembarque e a vinda a terra de passageiros e tripulação analisado caso a caso e condicionado ao parecer favorável da Autoridade de Saúde e às condições por esta definidas
• Resolução n.º 724/2020 – Declara a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2020, bem como prorroga o estipulado na Resolução do Conselho de Governo n.º 623/2020, publicada no Jornal Oficial , I Série, n.º 162, 2.º suplemento, de 28 de agosto de 2020
• Despacho n.º 356/2020 – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal 2020-2021, emitidas a partir de 1 de julho de 2020, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
• Resolução nº 671/2020 – Estabelece as medidas, em conformidade com a orientação n.º 036/2020, emanada pela DGS no dia 25 de agosto de 2020, sobre a COVID-19 – Desporto e Competições Desportivas, por forma a garantir condições de igualdade de preparação das equipas regionais que participam nos campeonatos nacionais.
• Portaria n.º 473/2020 – Altera a Portaria n.º 442/2020, de 14 de agosto, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio social e financeiro, de natureza temporária e excecional, designado Complemento Social Regional (CSR), através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, a conceder aos trabalhadores por conta de outrem em regime de lay-off simplificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou em regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, tendo em vista mitigar os efeitos da perda de rendimento familiar
• Resolução n.º 623/2020 – Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região Autónoma da Madeira, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma
• Portaria n.º 458/2020 – Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+, e define as normas e os procedimentos aplicáveis ao mesmo
• Resolução n.º 526/2020 – Altera o n.º 6 do Anexo II da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março
• Resolução n.º 509/2020 – Autoriza a acostagem e a utilização de marinas, portos e fundeadouros na Região, para todo o tipo de embarcações, exceto para navios de cruzeiro e devido à situação de calamidade, os passageiros e tripulantes que queiram embarcar e desembarcar para terra, não podem registar sintomas característicos da COVID-19 e/ou febre
• Resolução n.º 510/2020 – Autoriza que os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, com ou sem pista de dança, bem como todos os espaços de animação noturna, encerram obrigatoriamente até às 02:00h, no contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19
• Despacho Conjunto n.º 71/2020 – Determina as condições do confinamento obrigatório em estabelecimentos hoteleiros, atendendo à declaração de situação de calamidade, na Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia provocada pela doença COVID-19, em conformidade com a Resolução n.º 484/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 118, de 24 de junho de 2020
• Resolução n.º 491/2020 – Autoriza, a partir do dia 1 de julho de 2020, a deslocação de crianças/jovens a casa da família/pessoas de referência, bem como define os procedimentos necessários às novas admissões e em casos de ausências não autorizadas, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região, aprovadas pela Resolução n.º 359/2020, de 29 de maio
• Resolução n.º 492/2020 – Autoriza, a partir do dia 1 de julho do corrente ano, a retoma da competição desportiva federada nas modalidades individuais, atendendo a que a Região mantém uma evolução positiva da pandemia, não registando neste momento qualquer caso ativo na ilha do Porto Santo e apenas 2 casos na ilha da Madeira, os dois importados, detetados no âmbito do controlo efetuado a todos os passageiros que entram na RAM.
• Resolução n.º 484/2020 – Declara na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020
• Resolução n.º 479/2020 – Aprova as medidas a adotar nas celebrações religiosas que têm lugar em locais de culto, bem como define as regras e o enquadramento a ter em atenção nas celebrações pós religiosas, convívios e festas de casamentos, batizados, primeiras comunhões, crismas, profissões de fé e outras similares de cariz religioso, no âmbito das resultados favoráveis apresentados pela Região Autónoma da Madeira, na contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica causada pela COVID-19
  “Covid Normas técnicas”
• Resolução n.º 478/2020 – Determina que as entidades licenciadas na Região podem proceder à abertura de Campos de Férias e ATL, com efeitos a partir de 1 de julho, bem como permite a abertura dos parques aquáticos a partir do próximo dia 20 de junho, e, ainda, revoga o n.º 13 do Anexo VI (Ginásios) da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio, pelo que autoriza a abertura de todos os SPA e centros de massagem.
• Portaria n.º 265/2020 – Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.
• Resolução n.º 387/2020 – Estende as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, previstas na Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, às atividades de restauração, venda de bebidas e comidas, hotelaria, animação turística e promoção/publicidade, bem como determina a reabertura dos Centros de Recursos Educativos Especializados (CREE), das piscinas cobertas para o setor federado, e, define a capacidade de ocupação dos espaços de culto, ginásios e academias, todavia permite a retoma de atividades desportivas em pavilhão e a prática de automobilismo (em contexto competitivo), e a abertura ao público, das Casas de Abrigo, do Jardim Botânico – Eng.º Rui Vieira e do Jardim da Quinta do Imperador
• Resolução n.º 359/2020 – Autoriza as visitas aos lares e a outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, bem como ao Lar Residencial do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), a reabertura dos centros de dia/convívio e centros comunitários, dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), e permite a realização de convívios presenciais, entre as crianças/jovens com medidas de promoção e proteção de colocação, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
• Portaria n.º 240/2020 – Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, freguesia de Machico, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado na Rua de São Fernando, n.º 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, e, ainda, o Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, situado na Estrada 1 de julho, n.º 2, município de Câmara de Lobos, para fins de utilização das instalações, com o propósito de assegurar o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, na sequência da declaração de situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 357/2020, de 28 de maio de 2020.
• Despacho Conjunto n.º 64/2020 – Determina o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira Cristiano Ronaldo e do Porto Santo, e que não sejam portadoras de teste negativo para a doença COVID-19, efetuado nas 72 horas prévias ao desembarque, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020.
• Resolução n.º 357/2020 – Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da referida situação de calamidade.
• Resolução n.º 358/2020 – Revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio a qual aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.
• Resolução n.º 351/2020 – Altera o n.º 6 do Anexo VII e clarifica o Anexo III, da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas adicionais de desconfinamento em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como aprova as regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial de atividades letivas e formativas e estabelece normas sobre a prática de atividade física e desportiva
• Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Procede à retificação do n.º 1 da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificaçãon.º 13/2020 de 18 de março
• Resolução n.º 334/2020 – Procede à prorrogação da situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, declarada através da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 80, de 30 de abril de 2020, a partir das 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020
• Portaria n.º 221/2020 – Cria o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde (PARESS), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do setor social e solidário, com atividade nas áreas social e da saúde, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença COVID-19.
• Resolução n.º 325/2020 – Limita até ao máximo de 15% a percentagem de lucro, na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.
• Resolução n.º 326/2020 – Define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março
• Despacho Conjunto n.º 58/2020 – Constitui um grupo de trabalho, cuja missão é prestar apoio técnico à Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2020/M, de 8 de maio, que transfere o setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, sendo asseguradas as respetivas atribuições pela Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e pelo período de execução das medidas associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira
• Resolução n.º 276/2020 – Toma conhecimento e sanciona o texto da Ata de Entendimento firmada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, datada de 15 de abril de 2020, que visa a prorrogação do período de vigência da Convenção estabelecida em 29 de janeiro de 2004 entre a então Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, por um período de 180 dias.
• Resolução n.º 282/2020 – Aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, as quais são aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.
• Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M de 2020-05-05 – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
• Resolução n.º 274/2020 – Altera a Resolução n.º 272/2020, de 30 de abril que declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.
• Resolução n.º 272/2020 – Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira
• Resolução n.º 233/2020 – Determina aplicar medidas, aos serviços e organismos da administração pública direta, indireta e do setor empresarial da Região, a partir do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que a declaração do estado de emergência cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020
• Resolução n.º 234/2020 – Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID- -2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA
• Portaria n.º 185/2020 – Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros, Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo para fins de alojamento, bem como Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, por forma a assegurar o confinamento compulsivo, se necessário, por um período de 14 dias, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, com o escopo de mitigar a epidemia reduzindo o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19
• Despacho conjunto n.º 56/2020 – Estabelece o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, por um período de 14 dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e Porto Santo, bem como no Porto do Porto Santo, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, por forma a reduzir o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19
• Resolução n.º 273/2020 – Aprova as medidas de desconfinamento, relativamente aos setores da economia e empresas, comércio e serviços, a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que declaração do estado de emergência, estabelecido pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020, e, uma vez constatado o ponto da situação da pandemia COVID-19, na Região, que apresenta uma evolução positiva, ao registar um número cada vez maior de casos recuperados, e sem registo de novos casos de manifestação da doença nos últimos 5 dias
• Despacho Conjunto n.º 52/2020 – VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIAS REGIONAIS DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E DE TURISMO E CULTURA – Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, que declarada a situação de calamidade, na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, e com a Resolução n.º 212/2020, de 20 de abril, de 21 de abril, que estabelece que as condições de confinamento domiciliário e de confinamento em unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como todas as medidas que se entendam por convenientes e adequadas tendo em vista a execução do referido confinamento serão definidas mediante despacho conjunto a proferir pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.
• Resolução n.º 213/2020 – Procede a alteração da alínea c) do ponto 5 da Resolução n.º 210/2020 do Conselho de Governo, reunido extraordinariamente em segundo plenário de 18 de abril de 2020, a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 71, de 18 de abril de 2020, e que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID- -19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região
• Portaria n.º 133-B/2020 – Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19
• Resolução n.º 205/2020 – Presidência do Governo Regional – Madeira – Determina prorrogar até ao dia 30 de abril todas as medidas de natureza excecional associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes dos pontos 1 a 4 da Resolução n.º 133/2020, de 19 de março, com efeitos desde o dia 10 de abril, podendo vir a ser alteradas caso as circunstâncias que lhe deram origem se modifiquem.
• Resolução n.º 207/2020 – Determina o uso obrigatório de máscara de proteção da doença COVID-19, a partir das 00.00 horas do dia 22 de abril de 2020, em todos os setores comerciais e atividades económicas na Região Autónoma da Madeira, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.
• Resolução n.º 208/2020 – Recomenda o uso de máscaras por parte de toda a população, nos espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, bem como nos transportes públicos, no interior dos espaços comerciais e em qualquer situação que implique a circulação na via pública, com exceção das deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, bem como e regula o funcionamento da atividade do setor da construção civil e obras públicas, compreendendo a atividade pública e privada, que deverá manter a sua laboração conforme as regras, procedimentos e planos de contingência, a partir das 00.00 horas do dia 20 de abril de 2020, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e à declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.
• Resolução n.º 209/2020 – Procede à fixação do preço máximo de venda ao público em € 22,50, a partir das 00:00 horas do dia 20 de abril, para a comercialização, em todos os estabelecimentos, do gás de petróleo liquefeito (GPL) Butano engarrafado, em taras standard de 13Kg, durante o período em que vigorar o estado de emergência, na sequência da renovação da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.
• Resolução n.º 210/2020 – Declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.
• Declaração de Retificação n.º 16/2020 – Promove a retificação da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.
• Despacho n.º 147/2020 – Dispensa a exigência de código de dispositivo médico (CDM) do INFARMED constante da respetiva base de dados, durante o período em que perdurarem as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, consignadas no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, nos procedimentos de contratação de dispositivos médicos dinamizados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
• Resolução n.º 195/2020 – Presidência do Governo Regional – Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
• Resolução n.º 196/2020 – Presidência do Governo Regional – Procede à retificação da Resolução n.º 137/2020, do Conselho de Governo de 26 de março que aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020
• Resolução n.º 197/2020 – Presidência do Governo Regional – Prorroga até ao dia 30 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19, constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem como prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março e/ou o dia 15 de abril, assim como as medidas adotadas no âmbito da Resolução n.º 149/2020, de 30 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação, se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem
• Resolução n.º 198/2020 – Presidência do Governo Regional – Suspende a aplicação do acréscimo remuneratório de 0,3%, previsto no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, aos vencimentos dos membros do Governo Regional, ao pessoal dos Gabinetes dos membros do Governo Regional, aos cargos de direção superior da administração pública regional, aos órgãos de direção de institutos públicos, do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, dos serviços e fundos autónomos e, ainda, a outros cargos de nomeação política legalmente equiparados a qualquer dos acima enunciados
• Resolução n.º 153/2020 – Determina que a admissão de novos hóspedes, a partir das 00.00 horas do dia 3 de abril de 2020, fique suspensa em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região, não sendo permitidas novas admissões de hóspedes, com exceção das que venham a ser requisitadas pelo Governo Regional, com o escopo de conter a transmissão da doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e a propagação da infeção COVID-19
• Resolução n.º 145/2020 – Presidência do Governo Regional da Madeira – Cria uma Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região, tendo como missão o acompanhamento da implementação de medidas nessas estruturas, garantindo o bem-estar das pessoas idosas face à pandemia COVID-19
• Resolução n.º 149/2020 – Presidência do Governo Regional da Madeira – Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID- -19, para salvaguarda da saúde pública da população da Região pelo que, recomenda às autoridades nacionais, incluído a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil e companhias aéreas que, excecional e temporariamente, para alterar as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, também, seguindo as orientações da autoridade Regional de Saúde, condiciona o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, com exceção do teletrabalho, e, ainda, estabelece o confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19, pelo período de 14 dias
• Portaria n.º 96/2020 de 28 de março de 2020 – Altera a Portaria n.º 86/2020, de 22 de março, que procede à requisição das instalações e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo, bem como o estabelecimento Enotel Quinta do Sol situado à Rua Dr. Pita, n.º 6, município do Funchal, Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado Rua de São Fernando 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa
• Resolução n.º 137/2020 de 27 de março de 2020 – Aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020
• Resolução n.º 135/2020 de 26 de março – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina a obrigatoriedade de todas as obras de construção civil públicas e privadas, que se encontrem a decorrer na Região, terem um Plano de Contingência, no âmbito da infeção COVID-19 (SARS-CoV-2), devidamente implementado, que garanta condições de segurança preventiva de contágio entre os trabalhadores
• Despacho n.º 114/2020 de 26 de março – SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA – Determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta estabelecimentos de restauração e similares, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
• Resolução n.º 134/2020 – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Cria um Fundo de Emergência para Apoio Social, destinado à população das ilhas da Madeira e do Porto Santo, no montante de 5 milhões de euros, para fazer face o impacto negativo, quer do vírus COVID-19, quer das imprescindíveis medidas extraordinárias de mitigação e de contenção da disseminação do mesmo, sobre a economia regional e sobre os residentes da RAM
• Despacho Conjunto n.º 38/2020 de 22 de março de 2020 – VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA – Define as condições de confinamento domiciliário e de confinamento nas unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como as medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Governo Regional da Madeira n.º 121/2020, de 19 de março
• Portaria n.º 86/202022 de março de 2020 – VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA – Procede à requisição das instalações-edifícios A10, A11, H2 e H3 e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e das instalações e serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo para efeitos de confinamento obrigatório/isolamento profilático de todos passageiros que desembarquem no Aeroporto da Madeira Cristiano Ronaldo e no Aeroporto do Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento, a partir das zero horas do dia 23 de março de 2020, bem como passageiros sem residência no Porto Santo que desembarquem no Porto do Porto Santo, salvo por razões profissionais, com o escopo de mitigar a epidemia causada pela infeção COVID-19
• Resolução n.º 133/2020 de 20 de março de 2020 – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19
• Resolução n.º 121/2020 – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL – Propõe ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira que sejam adotadas, no espaço territorial desta Região Autónoma, medidas de prevenção e combate da epidemia provocada pela infeção COVID-19, e sem prejuízo das Resoluções do Conselho de Governo Regional n.ºs 101/2020, de 13 de março, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, todas de 16 de março, 119/2020 e 120/2020, de 17 de março, ambas
• Despacho n.º 106/2020 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
  Nomeia em comissão de serviço, por um período de três anos, para o cargo de Diretor Clínico o Licenciado em Medicina, da Carreira Especial Médica, José Júlio Pereira Nóbrega, Assistente Hospitalar Graduado, do mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., abreviadamente designado, SESARAM, E.P.E., com a especialidade de medicina intensiva, por possuir reconhecido mérito, experiência profissional e perfil adequado para o exercício do cargo

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AÇORES

• Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020 de 18 de maio de 2020 – Aprova a declaração de situação de calamidade pública nas ilhas de São Miguel e Terceira, com o fim de prevenir o contágio e a propagação da pandemia do COVID-19. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020, de 17 de março e as alíneas c) e d), na parte relativa à Ilha Terceira, do n.º 2 e a alínea e) do n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio
• Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2020 de 18 de maio de 2020 – Aprova o complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado
• Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020 – Aprova o Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes
• Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020 de 13 de maio de 2020 – Cria o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19”
• Despacho n.º 672/2020 de 5 de maio de 2020 – Levantamento de suspensões de prestações de cuidados de saúde. São revogados o Despacho n.º 430/2020, de 18 de março, o Despacho n.º 433/2020, de 19 de março e o Despacho n.º 504/2020, de 3 de abril
• Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio de 2020 – Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19
• Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2020 de 4 de maio de 2020 – Prorroga as cercas sanitárias no Concelho do Nordeste
• Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2020 de 29 de abril de 2020 – Altera os artigos 4.º e 10.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020, de 30 março, na redação da Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020, de 14 de abril. (Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.)
• Resolução do Conselho do Governo n.º 114/2020 de 17 de abril – Prorroga as medidas de restrição por motivos sanitários na Ilha de São Miguel
• Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2020 de 9 de abril de 2020 – Presidência do Governo – Autoriza regras excecionais de organização da prestação de trabalho por parte dos profissionais de saúde na vigência da situação de contingência declarada em virtude do surto da doença COVID-19
• Despacho n.º 539/2020 de 9 de abril de 2020 – Presidência do Governo – Tolerância de ponto
• Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020 de 3 de abril de 2020 – Determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, ficando interditadas as deslocações entre concelhos, bem como interditar a circulação e permanência de pessoas na via pública na referida ilha. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020, de 31 de março
• Despacho n.º 504/2020 de 3 de abril de 2020 – Suspensão de toda e qualquer atividade clínica privada das especialidades médicas de Estomatologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia
• Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020 de 31 de março de 2020 – Presidência do Governo dos Açores – Aprova medidas de restrição por motivos sanitários no Concelho da Povoação
• Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020 de 31 de março de 2020 – Presidência do Governo dos Açores – Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril
• Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020 – Aprova as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19
• Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020 – Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 67/2020, de 24 março
• Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020 – Aprovar, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 70/2020, de 24 março
• Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 de 27 de março de 2020 – Presidência do Governo – Determina que os passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores cumpram confinamento obrigatório em unidade hoteleira
• Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020 de 25 de março de 2020 – Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente à evolução da pandemia COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 2/2020 de 24 de março de 2020 – Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2020, de 24 de março, que aprova, no âmbito dos sistemas de incentivos, um conjunto de medidas relativas à pandemia COVID-19 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 44, de 24 de março de 2020
• Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2020  de 24 de março de 2020
  Aprova o regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
• Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2020 de 19 de março de 2020
  Determina um conjunto de medidas a aplicar a todo o Arquipélago dos Açores, no âmbito da monitorização permanente feita à evolução da pandemia COVID-19.
• Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020 de 19 de março de 2020
  Determina um conjunto de medidas aplicáveis a todos os passageiros de voos do exterior que aterrem na Região Autónoma dos Açores.
• Despacho n.º 433/2020 de 19 de março de 2020
  Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de prestação de cuidados de saúde realizada ao abrigo das convenções celebradas pelos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha.
• Despacho n.º 1604/2020 de 28 de setembro de 2020 – Extensão de realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR – Estudantes Universitários
• Resolução do Conselho do Governo n.º 245/2020 de 25 de setembro de 2020 – Aprova um conjunto de medidas necessárias à segurança e a confiança na retoma da vida social e económica na Região Autónoma dos Açores
• Acórdão (extrato) n.º 424/2020 de 2020-09-18 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores
• Resolução do Conselho do Governo n.º 239/2020 de 15 de setembro de 2020 – Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
• Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020 – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
  – Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do Serviço Regional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID -19,
  – Prémio de desempenho aos trabalhadores do Serviço Regional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID -19
• Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2020 de 15 de julho de 2020 – Prorroga a declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial
• Despacho n.º 1037/2020 de 6 de julho de 2020 – Secretaria Regional da Saúde – Adesão final – Entidades convencionadas – Testes de despiste SARS-CoV-2.
• Resolução do Conselho do Governo n.º 185/2020 de 1 de julho de 2020 – Prorroga a declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
• Despacho n.º 992/2020 de 26 de junho de 2020 – Secretaria Regional da Saúde – Aprova o clausulado tipo da convenção para a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2020/A de 2020-06-19 – Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde
• Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020 – Aprova novos procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores
• Resolução do Conselho do Governo n.º 165/2020 de 15 de junho de 2020 – Aprova a declaração da situação de calamidade pública para as Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 76/2020, de 25 de março e os números 1, 5 a 13 da Resolução do Conselho de Governo n.º 159/2020, de 29 de maio
• Despacho n.º 889/2020 de 8 de junho de 2020 – Cedência gratuita de equipamentos de proteção individual às unidades de saúde do Serviço Regional da Saúde, ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, a instituições particulares de solidariedade social e a empresas públicas regionais.
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A de 3 de junho de 2020 – Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2020/A de 2020-06-02 – Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores – planeamento do atendimento aos doentes «não COVID»
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2020/A de 2020-06-02 – Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A de 2020-06-01 – Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda, no decorrer do Estado de Contingência Regional e do Estado de Emergência Nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais
• Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2020 de 29 de maio de 2020 – Aprova as medidas de desconfinamento na Região Autónoma dos Açores para o mês de junho. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020, de 19 de março, bem como os n.os 1, 3, 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2020, de 25 de março.
• Despacho n.º 846/2020 de 29 de maio de 2020 – Nomeação e constituição da equipa hospitalar de suporte em cuidados paliativos do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.
• Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2020 de 28 de maio de 2020 – Aprova os procedimentos a adotar pelos passageiros provenientes do exterior da Região Autónoma dos Açores. Revoga os números 2 a 10 da Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2020, de 18 de maio.
• Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2020 de 19 de maio de 2020 – Aprova a adesão da Região Autónoma dos Açores, à Linha de Apoio à Economia Covid-19, mediante uma linha de crédito específica, com a designação “Linha Específica Covid-19 – Apoio às Empresas dos Açores”, no montante global de € 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de euros).

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