- Lei n.º 34/2010 de 2 de Setembro – Altera a redacção dos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008, relativos à acumulação de funções públicas com funções privadas
- Lei n.º 32/2010 de 2 de Setembro – Procede à 25.ª alteração ao Código Penal. Cria os crimes de recebimento indevido de vantagem, violação de regras urbanísticas e violação de regras urbanísticas por funcionário; altera a redacção dos artigos que tipificam os crimes de corrupção passiva e de corrupção activa; alarga o conceito de funcionários aos árbitros, jurados e peritos
- Regulamento do Internato Médico – Altera o artigo 75.º do Regulamento, por forma a permitir que os candidatos do IM2007-A possam efectuar exame de saída na 1.ª época
- Decreto legislativo regional da Região Autónoma da Madeira – prescrição de medicamentos de acordo com a denominação comum internacional e aprovação do modelo de receita médica
- Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de ginecologia/obstetrícia
- Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de medicina interna
