Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 2 Maio 2020 | Notícias Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
