Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Autorização da declaração do estado de emergência 19 Março 2020 | Notícias Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autorização da declaração do estado de emergência