Portaria n.º 96/2014 – Ministério da Saúde – Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) 5 Maio 2014 | Notícias Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Ministério da Saúde Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
