Portaria n.º 7/2022 de 2022-01-04 – Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

• Portaria n.º 7/2022 – Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho