Portaria n.º 329/2012 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde – Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

22 Outubro 2012 | Notícias