Portaria n.º 154/2014 – Secretaria Regional dos Assuntos Sociais – Aplica e adapta à Região o disposto na Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, do Ministério da Saúde, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).

2 Setembro 2014 | Notícias