Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde – Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto
