Da Comissão Nacional de Protecção de Dados:
Parecer n.º 66/2011 – Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 23/XII (criação de ficheiro nacional de dados de saúde)
Sancho & Associados - Sociedade Civil de Advogados, R.L.
Da Comissão Nacional de Protecção de Dados:
Parecer n.º 66/2011 – Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 23/XII (criação de ficheiro nacional de dados de saúde)
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