Parecer n.º 66/2011 da Comissão Nacional de Protecção de Dados: Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 23/XII (criação de ficheiro nacional de dados de saúde)

Da Comissão Nacional de Protecção de Dados:

Parecer n.º 66/2011 – Pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 23/XII (criação de ficheiro nacional de dados de saúde)